ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2226445

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
II - Os argumentos apresentados nas razões do recurso especial destoam da fundamentação que embasa o acórdão recorrido na solução da controvérsia acerca da litispendência, ensejando a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo CONSÓRCIO ALUMINI-ICSK-FJEPC, contra a decisão monocrática de minha lavra que conheceu em parte e negou provimento ao Recurso Especial (fls. 641/647e).
Sustenta o Agravante, em síntese, que:
(i) houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação no acórdão de origem, por não examinar a diferença entre os pedidos das ações e por rejeitar embargos de declaração de forma genérica, em afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (fls. 660/662e);
(ii) as razões do Recurso Especial impugnaram adequadamente o fundamento do acórdão recorrido sobre litispendência, o que torna indevida a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (fls. 663/666e);
(iii) ocorreu fato novo superveniente - rejeição de embargos de declaração na Ação 1002001-63.2022.8.11.0041, mantendo sentença que reconheceu cancelamento da CDA
[trecho intermediário suprimido]
nos arts. 85 e 90 do Código de Processo Civil e no princípio da causalidade (fls. 667/668e). Contudo, ante o desprovimento do recurso, restou prejudicada a apreciação do pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da Fazenda Estadual.
Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Apesar do improvimento do recurso, não restou configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual afasto a apontada multa.
Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno.