DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSÉ FABRÍCIO DA SILV… — RHC RHC 222653

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSÉ FABRÍCIO DA SILVA, contra acórdão assim ementado (fl. 112):
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PERSEGUIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NOS AUTOS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. ALEGAÇÃO DE USO PRÓPRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO A INDICAR MERCÂNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva.
A presunção invocada pelo impetrante, de que se destina ao uso a droga apreendida em pequena qualidade, é relativa, não impedindo a tipificação do crime de tráfico, quando presentes elementos que indiquem a mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, a apreensão de apetrechos indicativos de mercância e as circunstâncias de apreensão.
" .. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pequena quantidade de droga apreendida, associada às circunstâncias do caso, permite a desclassificação do crime de tráfico para o de posse de entorpecente para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a destinação da droga ao consumo pessoal deve ser aferida com base no conjunto de elementos probatórios, incluindo a quantidade e natureza da substância, o local e as condições em que se deu a apreensão, bem como a conduta e antecedentes do acusado, conforme o disposto no art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006.4. No caso concreto, o Tribunal de origem destacou que o acusado foi flagrado com 17,19g de maconha, além de um revólver municiado e uma carteira de identidade falsa, circunstâncias que indicam a destinação mercantil do entorpecente e afastam a possibilidade de desclassificação para uso pessoal .5. Para rever o entendimento do Tribunal de origem e acolher o pedido de desclassificação, seria necessário o reexame de provas, providência inviável na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AR Esp: 2756094 MG 2024/0366465-8, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024)"
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas corpus, acima
[trecho intermediário suprimido]
SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019)" (AgRg no RHC n. 187.651/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.)
Destaque-se, de outro lado, que o fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no HC n. 865.097/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.
Por fim, " s ão inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves." (AgRg no HC n. 960.341 /MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso de habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA