ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2226611

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC/1973. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/2016. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado antes da vigência da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.
2. Em se tratando de recurso especial retido, com fundamento no art. 542, § 3º, do CPC/1973, a ausência de reiteração do recurso quando da prolação de decisão final na ação de conhecimento enseja o reconhecimento da ausência de interesse em recorrer.
3. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por Hotel Nacional S/A, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que, em sede de agravo de instrumento, manteve decisão que entendeu pela não existência de nulidade nos atos processuais praticados após a decretação da falência da parte adversa, Massa Falida da Securinvest Holdings S/A e outros, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS NÃO RATIFICADOS PELA MASSA FALIDA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
Alega o recorrente que o acórdão recorrido violou o art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, por omissão quanto à análise dos dispositivos legais invocados, mesmo após a oposição de embargos de declaração.
Argumenta, também, que houve violação ao art. 40, § 1º, do Decreto-Lei n. 7.661/1945, pois os atos praticados pela Securinvest após a decretação da falência seriam nulos de pleno direito, independentemente da demonstração de prejuízo, nos termos do dispositivo legal mencionado.
Afirma ter sido prejudicado pelos atos praticados pela recorrida, diante da determinação para a
[trecho intermediário suprimido]
ORIGINAL EM PONTO PERTINENTE ÀQUILO QUE É OBJETO DA APELAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. EXTEMPORANEIDADE AFASTADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Impõe-se a necessidade de ratificação do recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração se, da sentença dos aclaratórios, resultar alteração da decisão originária naquilo que for objeto da apelação. Inteligência da Súmula 579/STJ ("Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior").
2. Agravo interno a que se dá provimento.
(AgInt no REsp n. 1.728.186/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 15/8/2018.)
Assim, verifica-se que, sob qualquer ótica, o recurso não comporta conhecimento.
Em face do exposto, não conheço do recurso especial.
É como voto.