DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BOA VISTA SERVICOS S.A., com fundamento no artigo … — REsp REsp 2226615

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por BOA VISTA SERVICOS S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nos termos da seguinte ementa (fl. 236):
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.021 DO CPC/2015). PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO APONTE NEGATIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A LITISPENDÊNCIA OCORRE QUANDO SE REPRODUZ AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA QUE ESTÁ EM CURSO, EM QUE SEJAM IDÊNTICAS AS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, NA FORMA DO ART. 337, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. 2. NO CASO DOS AUTOS, ISSO NÃO SE VERIFICA, PORQUE ESTA DEMANDA DIFERE DAS ANTERIORMENTE PROPOSTAS, CONSIDERANDO QUE O AUTOR BUSCA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS PELA ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE SEU NOME, AO PASSO QUE NAS OUTRAS DEMANDAS OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VALE DIZER, TRATA-SE DE CAUSA DE PEDIR DIVERSA, INEXISTINDO, ADEMAIS, PLENA IDENTIDADE ENTRE AS PARTES DEMANDADAS NAS DIFERENTES AÇÕES. SENTENÇA TERMINATIVA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC. 3. A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC, QUE COMPETE À ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO EFETUÁ-LA ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO (SÚMULA Nº 359 DO STJ), DISPENSA FORMALIDADE E COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO (SÚMULA Nº 404 DO STJ), EXIGINDO, CONTUDO, A REMESSA D E CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR, SENDO VEDADA A NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR (SMS). ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP. N. 2.056.285/RS. 4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENSEJA O CANCELAMENTO DO REGISTRO E O DEVER DE INDENIZAR (RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1061134/RS). DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ, POIS AUSENTE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE ÀQUELA CONSIDERADA IRREGULAR. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DA NATUREZA JURÍDICA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 262).
No presente recurso especial, o recorrente alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos artigos 373, II, do Código de Processo Civil e 43, § 2º, do Código de Defesa do
[trecho intermediário suprimido]
(fls. 233-235)
"No caso concreto dos autos, as provas acostadas no feito demonstram que a parte autora teve o seu nome disponibilizado no cadastro de restrição ao crédito " (Fls. 234-234)
Esses fundamentos evidenciam que, para afastar o entendimento do acórdão, seria necessário reexaminar provas e aspectos fáticos (envio, destinatário, anuência e suficiência da comunicação eletrônica), incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.
Assim, a irresignação quanto aos artigos 373, II, do Código de Processo Civil e 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
O não conhecimento do recurso pela alínea "a" impede o conhecimento pela línea "c", de dissídio jurisprudencial com base na mesma fundamentação.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente pelas instâncias ordinárias.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA