DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos por SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA — REsp REsp 2226665

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração, opostos por SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. contra decisão por mim proferida, que conheceu parcialmente e, nessa extensão, deu provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, para reconhecer violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, com enfrentamento expresso dos temas indicados como omitidos (fls. 7935-7940). Conforme ementa transcrita a seguir (fl. 7935):
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO REGIME JURÍDICO DO RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
A parte embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, apontando ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, IV, do Código de Processo Civil (fls. 7945-7951): (i) quanto à inaplicabilidade, ao caso concreto, do art. 31 da Lei n. 12.865/2013 e do art. 2º da Portaria MF 348/2014, por tratar-se de ressarcimento/antecipação de créditos da não cumulatividade de COFINS decorrentes de exportação, regidos pela Portaria MF 348/2010 e IN RFB 1.060/2010; e (ii) quanto à inaplicabilidade do precedente REsp 2.071.358/SC, por versar sobre crédito presumido e procedimento diverso (Portaria MF 348/2014), distinto do caso dos autos.
Sustenta, ainda, que não há violação ao art. 1.022 do CPC no acórdão do TRF2, porque os dispositivos e o precedente mencionados pela Fazenda Nacional não se relacionam com a controvérsia destes autos, e que o órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, devendo examinar apenas as questões relevantes à solução da lide.
A FAZENDA NACIONAL apresentou impugnação aos embargos de declaração, requerendo sua rejeição integral por inexistência de vício na decisão monocrática (fls. 7957-7960).
É o relatório.
Decido.
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
Ocorre que não se encontra tal vício na decisão embargada, que resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, em conformidade com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, na decisão embargada foi
[trecho intermediário suprimido]
2.587.757/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.)
Desse modo, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, e afigurando-se inequívoco o intuito infringente da irresignação ora em exame, que visa não suprimir omissão, mas, sim, reformar a decisão impugnada por via sabidamente inadequada, impõe-se sua rejeição.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Advirto as partes, desde logo, de que a eventual interposição de agravo interno, declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, ou de embargos de declaração, manifestamente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos, respectivamente, do art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.