DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GUILHERME DE PAULA SI… — RHC RHC 222676

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GUILHERME DE PAULA SILVA SOUZA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.302977-1/000.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 852 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006, ocasião em que lhe foi negado o direito de recorrer em liberdade.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 154):
"EMENTA: HABEAS CORPUS - ATO APONTADO COMO COATOR PROFERIDO POR TURMA JULGADORA DESTE TRIBUNAL - JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - WRIT NÃO CONHECIDO. - Tendo a legalidade da prisão cautelar do paciente sido objeto de análise por esta egrégia Turma Julgadora, por ocasião do julgamento do recurso de Apelação Criminal, o ato impugnado passa a ser o próprio acórdão, o que afasta a competência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente Habeas Corpus. "
Nas razões do presente recurso, sustenta que não foi apresentada fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar do recorrente, a qual estaria baseada em elementos genéricos, reputando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.
Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que concedido o direito de recorrer em liberdade.
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
De se destacar que o acórdão impugnado (fls. 154/156) não conheceu a impetração originária tendo em vista que a questão do direito de recorrer em liberdade já havia sido tratada nos autos da Apelação Criminal. n. 1.0000.25.087539-0/001.
Nesse contexto, considerando que as questões aqui trazidas não foram debatidas no acórdão ora impugnado, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Nesse sentido (grifos nossos):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MANDAMUS ORIGINÁRIO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM. COMPARTILHAMENTO ILEGAL DE PROVAS. MÉRITO DA TESE NÃO ANALISADO PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE
[trecho intermediário suprimido]
DA CORTE A QUO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DE SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
1. Constatado que as teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de analisar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
2. Ademais, a defesa se insurge contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator na origem contra a qual não foi interposto agravo regimental, circunstância essa que inviabiliza o processamento do recurso em habeas corpus, já que não se está diante de decisão colegiada.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 194.675/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA