DECISÃO Vistos — REsp REsp 2226818

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA FRANCISCA PIMENTA DOS SANTOS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 172/173e):
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
2. A concessão de salário-maternidade em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999).
3. O parto ocorreu em 26/06/2021 e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 01/03/2023.
4. Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação: extrato de benefício de aposentadoria por idade rural recebido pela genitora da autora, com DIB em 22/10/2015; ficha de matrícula escolar de filho, com indicação da profissão de lavradora da autora, em 2020; certidão de inteiro teor do nascimento do filho, nascido em 26/06/2021, registrado em 13/07/2021, em virtude do qual se postula o benefício, de onde se extrai a profissão de lavradeira da autora; certidão de registro de imóvel rural denominado "Boa ideia" em nome do proprietário Valdir de Sousa Oliveira, desde 2005; ITR do imóvel rural Fazenda Boa Ideia em nome de Valdir de Sousa Oliveira, terceiro estranho aos autos, exercício de 2022; declaração particular de Valdir de Sousa Oliveira, proprietário do imóvel rural, na qual informa que a autora exerce atividade rural em sua propriedade desde 2005, assinado e sem reconhecimento de firma, em 08/02/2023.
5. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do
[trecho intermediário suprimido]
da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.
Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 07.03.2019).
Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 177e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA