ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2226843

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO EM PRODUTO DURÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS VÍCIOS POR PARTE DO CONSUMIDOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, em demanda na qual consumidora pleiteia rescisão contratual de compra de veículo com restituição do preço, sob alegação de vícios em produto durável, à luz do Código de Defesa do Consumidor.
2. A decisão monocrática não conheceu do recurso especial por entender que a alteração das conclusões do Tribunal de origem acerca do momento da constatação dos vícios no veículo, da atuação em garantia e do termo inicial e fluência do prazo decadencial de 90 dias do art. 26, II, do CDC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.
3. A parte agravante sustenta que o recurso especial preencheria os requisitos de admissibilidade, que não haveria necessidade de revolvimento de provas e que o Tribunal de origem teria violado, entre outros, os arts. 26, § 2º, I, do CDC, 10 e 487, parágrafo único, do CPC e 5º, LV, da CF/1988, ao reconhecer a decadência do direito da consumidora.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se, em ação de rescisão contratual de compra de veículo com vícios, é possível, em sede de recurso especial, afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a incidência do prazo decadencial de 90 dias do art. 26, II, do CDC, redefinindo o termo inicial à luz da garantia contratual e da sucessão de reparos, sem incorrer em reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
III. Razões de decidir
5. O agravo interno é tempestivo e cabível, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015.
6. O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório (ordens de serviço, histórico de manutenções e
[trecho intermediário suprimido]
de violação a dispositivo legal do CPC de 1973 que já estava revogado à época de sua prolação, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.
6. Quanto ao princípio da identidade física do juiz, a substituição entre juiz titular e juiz substituto é prática usual na estrutura judiciária, e eventual violação a seu regramento, sequer pormenorizada no recurso especial, demandaria o exame de normas infralegais da Corregedoria do Tribunal local, que não se inserem no conceito de lei federal, de modo a servir como parâmetro de controle em recurso especial (CF, art. 105, inc. III, alínea "a").
7. Recurso especial não provido.
(AREsp n. 1.980.091/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)
Assim, correta a decisão agravada ao fixar ser impossível superar as conclusões obtidas pelas instâncias de origem sem esbarrar na Súmula 07/STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.