DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por Maria das Graças Alves contra acórdão do Tribunal … — REsp REsp 2226854

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por Maria das Graças Alves contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 136):
PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL E JUROS DE MORA. - Termo inicial do benefício e juros de mora em consonância com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça - Agravo ao qual se nega provimento.
Sustenta a recorrente, em síntese: i) que o marco inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado a partir da alta médica, em 01/06/2008, com base no art. 43 da Lei 8.213/1991 e ii) que os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, conforme os arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e que a Lei 11.960/2009 não deve ser aplicada ao caso, pois a ação foi ajuizada antes de sua vigência, em observância ao princípio tempus regit actum.
Devolvido os autos para eventual juízo de retratação, decidiu-se por manter o julgado anterior.
É o relatório.
Passo a decidir.
No que diz respeito à violação do art. 43 da Lei 8.213/91, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que:
"Quanto ao termo inicial, impossível conceder aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do auxílio-doença. A perícia registrou o início das patologias no ano de 2007 e não a data de início da incapacidade total e permanente. Em contrapartida, a única declaração médica trazida pela autora (fls. 21), datada de 01.09.2008, somente informa que a demandante apresenta "muita dificuldade de exercer suas atividades laborativas". Inexistente, portanto, comprovação da incapacidade total e permanente naquela época.
No entanto, o referido atestado registra as mesmas patologias ortopédicas diagnosticadas pela perícia judicial.
Dessa forma, o conjunto probatório restou suficiente para restabelecer o auxílio -doença desde 01.06.2008, dia imediato ao da cessação do auxílio -doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 30.07.2009, data em que elaborado o laudo pericial que constatou a incapacidade total e permanente para o trabalho" (fl. 133e).
Da análise do trecho acima transcrito, constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, dos fundamentos destacados, autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
[trecho intermediário suprimido]
Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 19.10.2011, DJe 2.2.2012)
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VIII - Agravo Interno improvido (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.057.570/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024).
Desse modo, o entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nes sa extensão, nego-lhe provimento.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
Intimem-se.
EMENTA