DECISÃO CASSIANE DA SILVA FERREIRA interpõe recurso especial, com fundamento no art — REsp REsp 2226908

Ementa oficial

DECISÃO
CASSIANE DA SILVA FERREIRA interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Apelação n. 0015584-77.2018.8.14.0401.
A defesa aponta violação dos arts. 65, III, "d", e 68, do Código Penal.
Aduz não haver fundamentação para a adoção de fração distinta de 1/6 na aplicação da atenuante da confissão espontânea.
Pleiteia o uso da fração acima indicado para diminuir a pena na segunda etapa da dosimetria.
Oferecidas as contrarrazões e admitido o recurso, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial.
Decido.
O especial é tempestivo e preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser conhecido.
Segundo os autos, a insurgente foi condenada a 22 anos de reclusão, em regime fechado, como incursa no art. 121, §2º, III e IV, do CP.
Fixada a pena-base em 23 anos de reclusão, o Juiz de primeiro grau, na segunda etapa da dosimetria, asseverou (fl. 464, grifei): "Existe uma circunstância atenuante em favor da ré, visto ter confessado a prática do crime em Plenário, pelo que diminuo a pena fixada anteriormente em 01 (um) ano de reclusão. Não existem nos autos circunstâncias agravantes".
A Corte estadual negou provimento ao apelo defensivo e, quanto ao assunto em discussão, aduziu o que se segue (fl. 547):
Na etapa intermediária, inexistência de circunstâncias agravantes, considera-se insubsistente o pleito de reanálise da confissão, visto que a atenuante foi devidamente considerada no cômputo da pena, reduzindo a reprimenda de forma proporcional e adequada pelo juízo a quo.
Sobre o tema, rememoro que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o art. 61 do CP limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a pena, embora não tenha mencionado nenhum valor de aumento. O mesmo ocorre com o disposto no art. 65 do referido código, que estipula as circunstâncias que sempre atenuam a pena, sem, contudo, fazer nenhuma menção ao quantum de redução.
A doutrina e a jurisprudência têm entendido que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher a fração de aumento de pena pela incidência da agravante, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a aplicação de fração inferior a 1/6 na segunda fase da dosimetria exige
[trecho intermediário suprimido]
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 22/05/2017).
3. Entretanto, a redução levada a efeito pelo reconhecimento da citada atenuante foi realizada em patamar inferior a 1/6 (um sexto), sem que, para tanto, tenha sido declinada fundamentação concreta e específica.
4. Agravo regimental desprovido. Concedido Habeas Corpus, de ofício.
(AgRg no AREsp n. 1.833.969/TO, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 28/5/2021)
Dessa forma, a se considerar que a pena-base foi estipulada em 23 anos de reclusão e que, além da atenuante da confissão espontânea, não há outras causas modificativas da sanção, aplico a fração de 1/6 para redução da reprimenda na segunda etapa da dosimetria e concretizo a condenação em 19 anos e 2 meses de reclusão.
À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial, para estabelecer a sanção da ré em 19 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA