ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2226973

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CO NJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, manejado em ação de rescisão contratual cumulada com indenização em que se discute contrato de locação de unidade em shopping center.
2. A decisão agravada considerou inviável o conhecimento do recurso especial por exigir interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), bem como por ausência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial, e afastou a majoração de honorários.
3. A parte agravante sustenta o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, invocando violação ao art. 54 da Lei n. 8.245/1991 e dissídio jurisprudencial, e requer o afastamento dos óbices sumulares.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo interno apresenta impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III e IV, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil; e (ii) saber se é possível o conhecimento do recurso especial, à luz dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como se restou devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial prevista na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, com o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ.
III. Razões de decidir
5. O agravo interno é tempestivo, mas as razões recursais se limitam a reiterar que o recurso especial reúne os requisitos de admissibilidade, sem infirmar de forma específica e concreta os fundamentos adotados na decisão monocrática, em
[trecho intermediário suprimido]
-, a comparação analítica dos acórdãos confrontados, nos termos dos artigos 1029, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, o que não foi feito.
Ademais, é certo que "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
A análise das alegações recursais, no ponto, indica a incidência da Súmula nº 7 do STJ.
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso especial pela divergência.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários.
É o voto.