DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo… — REsp REsp 2227196
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de GURGEL DE FARIA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (e-STJ fls.
- DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA.
- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO EM VIRTUDE DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA.
- A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SUSTENTA QUE A REVERSIBILIDADE É PRESSUPOSTO DA TUTELA ANTECIPADA, REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
Resultado indicado
RECURSO DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
6095
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (e-STJ fls. 292/293):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO EM VIRTUDE DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA.
2. A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SUSTENTA QUE A REVERSIBILIDADE É PRESSUPOSTO DA TUTELA ANTECIPADA, REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM CARÁTER ALIMENTAR, POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. CONSOLIDOU-SE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 692), O ENTENDIMENTO DE QUE A REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA IMPÕE AO AUTOR O DEVER DE DEVOLVER VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS, INDEPENDENTEMENTE DE BOA-FÉ OU DA NATUREZA ALIMENTAR.
5. CONTUDO, A APLICAÇÃO DESTE ENTENDIMENTO ESTÁ CONDICIONADA AO RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E À CONFIANÇA LEGÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CASOS EM QUE OS VALORES FORAM PERCEBIDOS SOB JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL AO SEGURADO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO.
6. NO CASO CONCRETO, A TUTELA FOI CONCEDIDA EM 2010, ANTES DA MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL OCORRIDA EM 2015. ASSIM, PREVALECEM OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONSIDERANDO O CARÁTER ALIMENTAR DOS BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. RECURSO DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
TESE: "1. A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA É INAPLICÁVEL QUANDO OS BENEFÍCIOS FORAM PAGOS SOB JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL AO SEGURADO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. 2. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ PREVALECEM SOBRE O DEVER DE RESTITUIÇÃO EM TAIS HIPÓTESES."
V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS:
CPC/2015, ART. 302; LEI Nº 8.213/91, ART. 115, II; STJ, RESP 1.401.560/MT, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, REL. P/ ACÓRDÃO
[trecho intermediário suprimido]
logo, a decisão ou sentença, através de processo suplementar ou carta de sentença.
Parágrafo único. Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada. (grifou-se)
Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a redação anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na ausência de norma especial em sentido contrário no âmbito previdenciário". (Grifos acrescidos).
Nesse contexto, a reforma da decisão que antecipou a tutela ainda na vigência do CPC/1973, obriga a parte autora da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692 do STJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.