DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS… — REsp REsp 2227276

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas assim ementado (fls. 409-420):
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. NÃO ACOLHIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES AOS PRATICADOS NO MERCADO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DOS ENCARGOS SEGUNDO A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. MANTIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXORBITANTES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS PELO CONSUMIDOR, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS DE OFÍCIO. VALOR DA CONDENAÇÃO A SER DEPOSITADO NA MESMA CONTA BANCÁRIA EM QUE FORAM EFETUADOS OS DESCONTOS INDEVIDOS. OBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À CONDENAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO AUTORAL NESSE SENTIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. ART. 141 C/C 492, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AFASTADA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 441-450).
Nas razões recursais a recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais:
I) Art. 421 do Código Civil, "visto que o Tribunal a quo se pautou unicamente na "taxa média de mercado", sem se atentar as peculiaridades do caso concreto, as particularidades das contratações firmadas entre as partes e principalmente desconsiderando os altos riscos assumidos pela Recorrente, riscos estes que sabidamente não são assumidos pelas demais instituições financeiras, para invalidar um ato jurídico perfeito, o que não se pode admitir" (fl. 470). Ademais, o STJ "reconheceu expressamente que a "taxa média de mercado" não pode ser considera limite, justamente pelo fato de ser uma média que incorpora operações de diferentes níveis de risco, de modo que a conclusão pela abusividade da cláusula contratual pactuada e a definição de uma nova taxa de juros com respaldo unicamente na "taxa média de mercado" viola o contido no art. 421 do Código Civil, visto que tal situação, quando não
[trecho intermediário suprimido]
como parâmetro de substituição sempre o percentual da "taxa média de mercado para o período" sem ao menos possibilitar a realização da prova pericial contábil quando requerida, ponto este apresentado como segundo fato controvertido nos presentes autos, importa em flagrante violação ao art. 355, incisos I e II e art. 356, incisos I e II do CPC/2015, principalmente considerando o pedido expresso pela realização da prova pericial no curso do processo e o seu indeferimento somado a imprescindibilidade da realização da prova pericial contábil na situação dos autos" (fl. 474).
Contrarrazões apresentadas às fls. 633-638.
O recurso especial foi inadmitido na origem, o que ensejou a interposição de agravo (fls. 659-669).
Com efeito, considerando a necessidade de análise aprofundada da controvérsia, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO (fls. 659-669) para sua CONVERSÃO em recurso especial, sem prejuízo de posterior avaliação da admissibilidade recursal.
EMENTA