DECISÃO Vistos — REsp REsp 2227388

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
SABTEX - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA opõe embargos de declaração em face da decisão monocrática de minha lavra mediante a qual o seu recurso especial foi julgado improvido (fls. 690/696e).
Sustenta, em síntese, omissão no julgado, por ter sido analisada a prescrição do redirecionamento da execução fiscal (Tema 444/STJ), quando a matéria posta no Recurso Especial versava sobre prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do REsp 1.340.553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571) e do art. 40 da Lei 6.830/1980, afirmando: "Não se discute prescrição para redirecionamento da execução fiscal por suposta dissolução irregular, caso tratado no Tema 444 também do STJ." (fl. 703e).
Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão com julgamento do mérito da prescrição intercorrente à luz do REsp 1.340.553/RS; subsidiariamente, que os embargos sejam recebidos como agravo interno para julgamento colegiado, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil (fls. 704/705e).
Impugnação às fls. 720/724e.
Os embargos foram opostos tempestivamente.
Feito breve relato, decido.
Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.
A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do
[trecho intermediário suprimido]
declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª T., EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª T., EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016).
Assim, a pretexto de omissão, a irresignação objetiva a revisão da própria pretensão recursal, clara e exaustivamente apreciada na decisão monocrática, embora em adversidade aos interesses da parte.
Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado.
Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA