ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2227464

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. A leitura conjugada do art. 932, VIII, do CPC/2015, com o art. 255, §4º, I II, do RISTJ, bem como da Súmula 568 desta Corte Superior, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, como na hipótese dos autos.
2. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
3. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
4. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICIPIO DE ITUIUTABA contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 379/3848, em que dei
provimento ao recurso especial da parte adversa, a fim de reconhecer a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos do art. 85, § 10 do CPC /2015, sejam fixados os honorários advocatícios, observando-se o princípio da causalidade.
Sustenta o agravante que a extinção do processo sem julgamento do mérito, em virtude do falecimento da parte autora, não autoriza, por si só, a condenação dos entes públicos ao pagamento de honorários sucumbenciais. Afirma que, essa medida contraria o art. 85 do CPC/2015, que condiciona a fixação dos honorários à existência de sucumbência e à definição de parte vencedora e vencida, situação inexistente no caso em apreço.
Alega que esta Corte de Justiça, ao julgar o Tema 1.076, decidiu que "a verba honorária deve observar parâmetros objetivos e vinculados ao efetivo resultado do processo, o que não se compatibiliza com a presente situação".
Aponta, ainda, violação do princípio da colegialidade.
Reque, por fim, a reconsideração da decisão agravada ou a sua submissão ao Órgão
[trecho intermediário suprimido]
contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial prevalente no Superior Tribunal de Justiça, ou mesmo, que cada um daqueles precedentes que embasaram a decisão não possuem pertinência com o caso posto em discussão.
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no REsp 1921692/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021.).
Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.