ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2227527

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DO ART. 022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA.
1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.
2. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento integral da demanda.
3. Recurso especial conhecido e provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional.
Ação: de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais ajuizada por MARCOS OCTAVIO DIAS STALLONE em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., visando o restabelecimento dos serviços de fisioterapia e fonoaudiologia domiciliares no tratamento de síndrome demencial de etiologia neurodegenerativa, decorrente de Parkinsonismo atípico (PSP), além de indenização por danos morais devido à suspensão dos serviços essenciais para sua saúde.
Sentença: determinou que a requerida autorizasse e arcasse com os custos do serviço de fisioterapia e fonoaudiólogo domiciliar, conforme prescrito pelo médico assistente, e condenou a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Acórdão: Recurso conhecido e desprovido, nos termos da seguinte ementa:
"APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IDOSO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. TRATAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DE CUSTEIO. ROL MÍNIMO. ANS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar o dever de custeio, pelo plano de saúde, de tratamento domiciliar.
2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o rol de procedimentos, elaborado pela Agência Nacional de Saúde, tem caráter taxativo, no julgamento do EREsp 1886929-SP. 2.1. Foram estabelecidos critérios para a
[trecho intermediário suprimido]
por meio dos embargos declaratórios opostos pela parte agravante, não se manifestou acerca da ausência de norma que determine a obrigatoriedade de cobertura de assistência domiciliar.
Da análise do processo, constata-se que, de fato, o Tribunal não analisou essas questões, em que pese tenham sido devidamente suscitadas nos embargos de declaração opostos pela parte agravante.
Assim, observada a jurisprudência dominante desta Corte quanto ao tema, impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os declaratórios a fim de que sejam sanadas a omissão acima referida, tendo-se como prejudicado o exame das demais questões aventadas no presente recurso.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente.