ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 222754

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INCLUSÃO EM DIFUSÃO VERMELHA DA INTERPOL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido e a decisão monocrática assentaram, acertadamente, tratar-se de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal.
2. A mera inclusão do nome em lista de procurados da Interpol, por si só, não configura constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem.
3. O documento oficial da Polícia Federal que confirma a inclusão do paciente na Difusão Vermelha é insuficiente para provar a ilegalidade. O recorrente não demonstrou, de modo claro e inequívoco, que a inclusão decorreu de ato ilegal ou abusivo das autoridades competentes ou que tal inclusão esteja causando efetivo constrangimento ilegal.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
LEONARDO ABEL SINOPOLI interpõe agravo regimental contra decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso ordinário no habeas corpus.
O paciente alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Habeas Corpus n. 5016889-18.2025.4.04.0000.
A defesa reitera que há constrangimento ilegal e ameaça potencial à liberdade decorrentes da inclusão do nome do agravante na Difusão Vermelha da Interpol e da imputação falsa de participação em crimes graves.
Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento colegiado.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INCLUSÃO EM DIFUSÃO VERMELHA DA INTERPOL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido e a decisão monocrática assentaram, acertadamente, tratar-se de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal.
2. A mera inclusão do nome em lista de procurados da Interpol, por si só, não configura constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem.
3. O documento oficial da Polícia
[trecho intermediário suprimido]
o consignado na decisão agravada, o agravante não logrou êxito em demonstrar de modo claro e inequívoco, em que consiste o alegado constrangimento ilegal. Urge destacar, mais uma vez que a mera inclusão do nome em lista de procurados, por si só, não configura constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, mormente quando não demonstrados os vícios da referida inclusão.
Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. A propósito: "É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no HC n. 749.888/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 26/8/2022).
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.