DECISÃO LISZT JONNEY SILVA DOS SANTOS embarga de declaração contra a decisão singular desta Relatoria … — RHC RHC 222755

Ementa oficial

DECISÃO
LISZT JONNEY SILVA DOS SANTOS embarga de declaração contra a decisão singular desta Relatoria que deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus para reconhecer a coisa julgada quanto à conduta de falso ideológico e determinou o trancamento da ação penal 000341-87.2018.4.03.6139 (1ª Vara Federal de Sorocaba) neste aspecto.
Alega o embargante:
- erro material, porque o corréu JOÃO PAULO foi referido como JOÃO BOSCO;
- contradição e obscuridade porque, embora reconhecido que os limites da acusação são delimitados pelos fatos, não foi observado o quadro comparativo que demonstra que os fatos são absolutamente os mesmos;
- no âmbito da justiça estadual LISZT foi absolvido e, portanto, na esfera federal deve ser aplicada a coisa julgada em sua integralidade.
Requer o provimento dos embargos de declaração, para emprestar-lhes efeitos infringentes e sanados erros materiais, obscuridades e contradições.
É o relatório.
Decido.
Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC.
Inicialmente, reconheço erro material na menção ao nome do corréu, pois o correto é JOÃO PAULO, e não JOÃO BOSCO como constou na decisão embargada.
No mais, não há contradição ou obscuridade a ser sanada.
Os fatos pelos quais o embargante fora acusado perante as Justiças Estadual e Federal foram analisados na decisão embargada, sendo identificados os pontos de contato e de distinção.
Não houve qualquer contradição com a premissa inicial da decisão embargada de que a coisa julgada deva ser avaliada sob o prisma factual, e não pela nomeclatura dos tipos penais da imputação.
Assim, os embargos de declaração são expressão de inconformismo com a decisão recorrida.
Neste sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONSTATADA QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa e não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.
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3. Embargos de declaração parcialmente providos.
(EDcl no AgRg no
[trecho intermediário suprimido]
com base em decisão fundamentada e robusto conjunto probatório.
5. A pretensão do embargante traduz mero inconformismo com o julgado, sem apresentar argumentos aptos a reformar a decisão agravada.
IV. Dispositivo e tese6. Resultado do Julgamento: Embargos rejeitados.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar contradição, omissão ou obscuridade.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226, II; 386, IV e VII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 581963, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22.03.2022.
(EDcl no AgRg no AREsp n. 2.591.801/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 22/9/2025.)
Isso posto, na forma do art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ, dou parcial provimento aos embargos de declaração, para corrigir o erro material quanto ao nome do corréu, mas nego-lhe efeitos infringentes.
EMENTA