DECISÃO Vistos — REsp REsp 2227656

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pela CENTRAL EÓLICA JAÚ S.A. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no julgamento de Apelação Cível Autos nº 0800834-88.2019.8.20.5104, assim ementado (fl. 327e):
DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADAS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DA TAXA COM O SERVIÇO PÚBLICO REALIZADO E DE QUE O VALOR FIXADO COMPROMETE OS RENDIMENTOS OU A ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0800363-19.2023.8.20.00000. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. DISCUSSÃO INERENTE AO RESSARCIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO REEXAME OFICIAL E DO APELO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA.
Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se violação aos arts. 77, 78 e 80 do Código Tributário Nacional; arts. 2º e 3º da Lei 9.427/1996; art. 927, III, do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, que:
- Arts. 77, 78 e 80 do Código Tributário Nacional; arts. 2º e 3º da Lei 9.427/1996 - A cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF) não se amolda à norma tributária das taxas, inexistindo efetivo exercício do poder de polícia pelo Município de Jandaíra, que não possui competência para legislar sobre atividades de energia elétrica (fls. 355/356e);
- Art. 927, III, do Código de Processo Civil - O acórdão recorrido não aplicou o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 919, que veda a incidência de taxas municipais sobre atividades de competência exclusiva da União (fls. 362/363e);
- Arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil - o acórdão recorrido foi omisso ao não enfrentar todos os argumentos relevantes apresentados, especialmente quanto à subsunção da norma tributária ao caso concreto e à inexistência de poder de polícia do Município para a exigência da TLLF (fls. 358/359e).
Com contrarrazões (fls. 397/398e), o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 402/404e).
Feito breve relato,
[trecho intermediário suprimido]
a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.
Assim, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, de rigor a majoração em 2% (dois por cento) do percentual dos honorários anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos de acordo com o montante a ser apurado em liquidação.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários nos termos expostos.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA