DECISÃO Vistos — REsp REsp 2227664

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 38e):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA CONTADORIA QUE APURA VALOR SUPERIOR AO DO EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPUGNAÇÃO. RPV. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA FAZENDA.
1. Não é ultra petita e não ofende o princípio da demanda ou adstrição a decisão que acolhe cálculo da Contadoria apurando valor superior ao indicado pelo exequente, por representar a implementação da observância do título judicial, ao qual adstrito o cumprimento de sentença.
2. Caso em que são devidos os honorários advocatícios para a fase executiva, por conta de impugnação apresentada pela União (Fazenda Nacional), e não propriamente por conta da rejeição à impugnação.
Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados.
Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando-se, em síntese, que o julgado é omisso quanto às seguintes alegações: "uma vez que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no evento 117 dos autos de origem supera o valor apontado pela contraparte no evento 101 dos mesmos autos, não deve prevalecer, sob pena de ofensa ao princípio da adstrição ao pedido, constante dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil" e "a União foi condenada ao pagamento de honorários em função da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos de origem, desafiando o constante da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça e ao constante dos arts. 11, 489, § 1º V e VI e 927, IV, todos do Código de Processo Civil. Sobre esse ponto, a decisão do evento 20-22 é silente a respeito, o que é inadmissível" (fl. 51e).
Com contrarrazões, o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 96e).
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo
[trecho intermediário suprimido]
que "não é ultra petita a decisão que acolhe cálculo da Contadoria apurando valor superior ao indicado pelo exequente, por representar a implementação da observância do título judicial, ao qual adstrito o cumprimento de sentença. Logo, não há ofensa ao princípio da demanda ou adstrição" (fl. 36e), bem como consignou, quanto à verba sucumbencial, que "os honorários são fixados para a fase executiva, por conta de impugnação apresentada pela União (Fazenda Nacional), e não propriamente por conta da rejeição à impugnação, ao contrário do que alega a agravante" (fl. 43e).
Portanto, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da demanda e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.
- Dispositivo
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, do RISTJ, CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA