DECISÃO Trata-se de recurso especial de SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A interposto co… — REsp REsp 2227704
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de RAUL ARAÚJO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial de SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra decisão do eg.
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prolatada em acórdão com a seguinte ementa (e-STJ, fls. ): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
- RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
- CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE.
Resultado indicado
Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
4960
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial de SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra decisão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prolatada em acórdão com a seguinte ementa (e-STJ, fls. ):
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE.
A DECISÃO IMPUGNADA MANTEVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA E A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE, ARGUMENTANDO QUE A DEMANDA DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA PARTE ADVERSA.
SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER MANTIDA. PARA ISSO, É NECESSÁRIO ANALISAR: (I) SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE; (II) SE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER ALTERADA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
III. RAZÕES DE DECIDIR A PRESCRIÇÃO DIRETA FOI RECONHECIDA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A PARTE EXECUTADA NÃO FOI LOCALIZADA EM MAIS DE 11 ANOS DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. A DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE IMPLICOU NA EXTINÇÃO DO FEITO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE IMPÕE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO.
TOCANTE AO PARÂMETRO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TEM-SE QUE A FIXAÇÃO FOI REALIZADA DENTRO DO PATAMAR LEGAL. A PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO A PARTIR DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO ENCONTRA RESPALDO, POIS RESERVADA APENAS PARA HIPÓTESES DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO, CONFORME O ART. 85, § 8º, DO CPC. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL BEM OBSERVADA NA HIPÓTESE.
IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM CASOS DE PRESCRIÇÃO DIRETA, EM DECORRÊNCIA DA DESÍDIA DO
[trecho intermediário suprimido]
ajuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução, no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora)" (AgInt no REsp 1.959.952/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12/8/2022).
2. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a atual e pacífica jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.368.096/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.)
Nesse contexto, estando a decisão em sentido contrário ao da jurisprudência desta Corte, o recurso especial comporta provimento.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar os honorários de sucumbência fixados em desfavor do exequente.
Publique-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.