DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Muriaé, com fundamento no artigo 105… — REsp REsp 2227724

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Muriaé, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 550, e-STJ):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. GRAU MÁXIMO. RECONHECIMENTO EM PERÍCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃOPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.
1. Por força da ausência de previsão normativa no art. 39, § 3º, da CR/88, os agentes públicos não fazem jus, de forma automática, ao adicional de insalubridade, mostrando-se necessária interposição legislativa para que essa garantia se lhes estenda.
2. No âmbito do Município de Muriaé, o direito ao adicional de insalubridade é previsto na Lei nº 3.824/2009, com redação dada pela Lei nº 4.628/2013.
3. Constatado, em perícia judicial, que o adicional de insalubridade deve ser pago no grau máximo ao servidor, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, a condenação da municipalidade a reconhecer seu direito à vantagem pecuniária à razão de 40% (quarenta por cento) do salário base do município, consoante os termos da legislação de regência.
4. Não há que se falar em limitar o início do pagamento da vantagem pecuniária à data de confecção do laudo pericial, porquanto, na espécie, a prova técnica debruçou-se sobre condições preexistentes na rotina funcional do servidor.
5. É majoritária a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, por constituírem matéria de ordem pública, é possível não somente a inclusão dos consectários legais, como também a sua alteração, de ofício, sem que se configure reformatio in pejus.
6. Na hipótese de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual sobre o valor da condenação, para fins de fixação dos honorários, ocorrerá em sede de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, CPC).
Embargos de declaração rejeitados (fls. 597/604, e-STJ).
A parte recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito
[trecho intermediário suprimido]
servidor, inexistindo a negativa expressa da administração pública, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, pois caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante teor da Súmula 85/STJ. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.091.922/PI, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024, grifei.)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF.