DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ELTON JOHNY DONADONI DOS SANTOS, no qual s… — RHC RHC 222776

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ELTON JOHNY DONADONI DOS SANTOS, no qual se aponta como órgão coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Habeas Corpus Criminal n. 2227289-16.2025.8.26.0000).
Colhe-se dos autos que o Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP condenou o ora recorrente como incurso no crime de tráfico de drogas à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 750 dias-multa.
O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao recurso da defesa, mantendo integralmente a sentença condenatória.
Nesta Casa, a defesa aduz que anteriormente impetrou o HC registrado sob o n. 1.013.526/SP. Todavia, o STJ não conheceu da ordem, entendendo que a competência para apreciar o mérito seria do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em razão disso, foi impetrado novo Habeas Corpus no TJSP, mas a 9.ª Câmara de Direito Criminal, em acórdão de fls. 178/184, igualmente não conheceu da ordem, sob o argumento de que, por se tratar de acórdão da própria Câmara, a competência seria do STJ (fl. 192).
Alega, assim, vácuo jurisdicional e indevida negativa de prestação jurisdicional.
No mérito, sustenta a ocorrência de bis in idem, pois a quantidade e a natureza da droga foram valoradas tanto na primeira quanto na terceira fases para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado.
Aduz, ainda, que a negativa do redutor carece de fundamentação concreta.
Por fim, defende que, corrigida a dosimetria, certamente o réu fará jus a regime inicial mais brando e possibilitará a substituição das penas.
Pleiteia, em liminar, a atribuição de feito suspensivo ao presente recurso ordinário constitucional; e, no mérito, que seja afastado o bis in idem, aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, readequada a pena-base ao mínimo legal, fixando-se o regime inicial compatível e verificando-se a possibilidade de substituição das penas.
É o relatório.
Inicialmente, importante ressaltar que, no HC n. 1.013.526/SP, entendeu-se que o STJ não seria competente para apreciar o habeas corpus, pois o recurso seria sucedâneo de revisão criminal.
A impugnação de decisão em sede de apelação deve ser realizada por meio de recurso especial, o qual não foi interposto pela defesa do réu. Ademais, após o trânsito em julgado da condenação, seria possível, se cabível, a propositura de revisão criminal na corte de origem, o que também não foi feito pela defesa. Dessa forma, não há falar em vácuo jurisprudencial ou negativa indevida de prestação
[trecho intermediário suprimido]
nosso).
Por fim, também não vislumbro ilegalidade flagrante na majoração da pena-base pela quantidade e natureza da droga apreendida (10,7 kg de cocaína), nem pelo afastamento da benesse do tráfico privilegiado, já que as instâncias ordinárias entenderam, com base em circunstâncias do caso concreto, que o réu se dedicava a atividades criminosas (réus foram presos em flagrante transportando mais de 10 kg de cocaína em rota conhecida da polícia por ser de importância para a negociação de entorpecentes).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA JURISPRUDENCIAL. TESE SUBSIDIÁRIA: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
Recurso improvido.