DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JOÃO PEDRO BASTOS DA… — RHC RHC 222785

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JOÃO PEDRO BASTOS DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 20/7/2025, custódia convertida em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e 309 do CTB.
O recorrente sustenta que não há fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, argumentando que a decisão de primeiro grau baseou-se em justificativas genéricas e abstratas, o que violaria o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal e os princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana.
Ressalta que é jovem, com apenas 18 anos de idade, primário, sem antecedentes criminais, e que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça.
Argumenta que a manutenção da prisão preventiva o expõe a riscos concretos de estigmatização e de agravamento de sua situação, em razão das condições precárias do sistema prisional, o que contraria a finalidade preventiva da medida.
Assevera que possui residência fixa, emprego lícito e vínculos familiares sólidos, o que permitiria a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Pontua que a simples alusão à gravidade do delito não é suficiente para justificar a prisão preventiva.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas.
É o relatório.
O pedido não pode ser aprecia do.
A matéria aqui suscitada foi objeto do HC n. 1.031.159/RS, do qual não se conheceu por decisão proferida em 3/9/2025. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração de pedido, pois não é possível obter nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, observados os limites que norteiam o exercício da jurisdição.
Esse é o sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO DE LINGUAGUEM. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O presente habeas corpus, distribuído em 7/2/2024, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 815846, de minha relatoria, não conhecido em 13/7/2023, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Agravo regimental no HC 5012307-33.2022.8.08.0000).
..
3. Assim, esta Corte já proferiu decisão acerca da irresignação da defesa, motivo pelo qual é incabível um novo pronunciamento.
4.
[trecho intermediário suprimido]
a possibilidade de retroação da norma que altera as condições de procedibilidade da ação penal por crime de estelionato, mas consignou que, pela leitura dos autos, se observava que as vítimas demonstraram inequívoca intenção de ver iniciado o processo, a evidenciar a impropriedade do pedido.
2. Caracterizada a indevida reiteração do pedido denegado no HC n. 748.052/SP e refutado o argumento de patente ilegalidade perante o Supremo Tribunal Federal (HC n. 228.361/SP), não é possível processar o habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no HC n. 819.396/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023 - grifo próprio.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA