ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2227897

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.
II. Questão em discussão
2. Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
III. Razões de decidir
3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática atrai a Súmula n. 182/STJ.
IV. Dispositivo e tese
4. Agravo interno não conhecido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno."
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.152.930/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 16/10/2018.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 1.337-1.344) interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do recurso especial (fls. 1.328-1.333).
Em suas razões, a parte agravante alega que:
(a) "a discussão central do acórdão é a caracterização ou não do contrato como "falso coletivo" e, consequentemente, a aplicabilidade dos índices da ANS. Ao sustentar a legalidade das cláusulas contratuais e a natureza empresarial do plano, a Agravante combateu diretamente a tese do "falso coletivo" e a substituição dos índices. Portanto, a irresignação recursal não é deficiente e impugnou o fundamento central da decisão, conforme a Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 1.341),
(b) "a violação aos arts. 421 e 478 do Código Civil foi demonstrada a fim de debater a função social do contrato e a onerosidade excessiva, sendo que os artigos citados possuem o alcance normativo pretendido para revisão dos reajustes" (fl. 1.341), e
(c) é, "evidente que a decisão monocrática deve ser reformada, posto que a similitude fática fora devidamente demostrada em sede de recurso especial, tudo como acima demonstrado" (fl. 1.343).
Ao final,
[trecho intermediário suprimido]
por ausência de cotejo analítico e de indicação das normas objeto de intepretação divergente.
A agravante apenas rechaçou a Súmula n. 283/STF e a inaptidão da divergência interpretativa . Por isso, é inafastável a Súmula n. 182/STJ.
Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo.
Por fim, segundo a jurisprudência do STJ, "não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 6/8/2019).
Na mesma linha: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.791.366/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 26/6/2019.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.