DECISÃO Vistos — REsp REsp 2227930

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCIA CRISTINA FERRETE RODRIGUEZ, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 35e):
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOR FALECIDO. PARCELAS DEVIDAS ATÉ O ÓBITO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DERIVADO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA.
1. Não se vislumbra a possibilidade de execução das parcelas de pensão por morte, pois o direito do sucessor limita-se ao valor devido ao sucedido e, com sua morte, o benefício é cessado. A pretensão da filha sucessora não encontra respaldo no título executivo, que cingiu-se à revisão do benefício previdenciário do autor.
2. O título judicial não pode ser modificado em sede de execução, em respeito ao artigo 502, do Código de Processo Civil, ainda que haja concordância entre as partes.
3. Agravo de instrumento desprovido.
Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 494, II, 927 e 1.022, todos do Código de Processo Civil, e 102, § 2º, da CR, alegando-se, em síntese, que deve "ser possibilitada a apuração de diferenças de 06/2017 em diante, aplicando-se assim a tese firmada no julgado do Tema 1.057/STJ" (fl. 43e).
Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 123e).
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente recurso especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria.
- Da omissão
Não se pode conhecer a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia,
[trecho intermediário suprimido]
suficiente para afastar a conclusão do TRF2. Dessa forma, constata-se que o Recurso Especial está deficientemente fundamentado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha: AgInt no REsp 1.862.911/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/8/2021, AgInt no REsp 1.899.386/RO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/6/2021 e AgRg no REsp 1268601/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/9/2014.
7. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.752.162/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 - destaque meu).
- Dispositivo
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA