DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Maria Joycilaine Gomes da Silva, com fundamento no… — REsp REsp 2228025

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Maria Joycilaine Gomes da Silva, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba assim ementado (fls. 122/123):
APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A AFASTAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NA CITADA PROVA TÉCNICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Art. 86, da Lei nº 8.213/1991) 2. "A concessão de auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, em decorrência da consolidação das sequelas e do nexo causal. No caso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que a incapacidade é temporária e que as sequelas não estão consolidadas." (STJ, AglInt no AREsp n. 1.784.081/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 17/8/2021) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento.
Os embargos de declaração opostos não foram conhecidos (fls. 142/143).
A parte recorrente alega violação do art. 86 da Lei 8.213/1991, pois entende que é devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução da capacidade laborativa e a atividade profissional, sendo irrelevante a possibilidade de reversão da sequela (fls. 146/154). Para sustentar a tese, transcreve o caput do art. 86 da Lei 8.213/1991: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." (fl. 152).
Sustenta que a perícia judicial atestou limitação moderada de 50%, por 12 meses, para a atividade habitual, e que a reversibilidade da moléstia não afasta o
[trecho intermediário suprimido]
de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)". 2. No caso dos autos, a parte agravante pretende a reforma do acórdão que indeferira o pedido de concessão de benefício previdenciário acidentário por considerar que o laudo pericial atestou que não há nexo causal entre a incapacidade e o trabalho que o segurado exercia. Assim sendo, revela-se manifestamente inadmissível o presente recurso especial, uma vez que a questão jurídica posta em debate enquadra-se no Tema 1246/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.648.146/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)
Tais conclusões são compatíveis com aquela de que não há possibilidade de reanálise da prova no âmbito do recurso especial (súmula 7/STJ).
Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA