DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por WELINGTON RIBEIRO DE OLIVEIRA, c… — RHC RHC 222806

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por WELINGTON RIBEIRO DE OLIVEIRA, com fundamento na alínea "a" do art. 105, II, da CR/1988, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado (fls. 227-232):
"HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, §1º, IV, DA LEI N.º 10.826/2003). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O DELITO TERIA SIDO MOTIVADO POR DISPUTA SOBRE DIREITOS INDIGENAS. RELAÇÃO DA APONTADA PRÁTICA DELITIVA COM O CONFLITO FUNDIÁRIO QUE NÃO RESTOU POSITIVADO NOS AUTOS. ALEGATIVA DE ILEGALIDADE DA REVISTA. MATERIA SUPERADA. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. PATRULHAMENTO OSTENSIVO. AUTO FLAGRANCIAL HOMOLOGADO, SENDO DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PRETENSÁO DE REVOGAÇÃO OU SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ANGUSTA DO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. INALBERGAMENTO. INFORMADO PELO PACIENTE, DURANTE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE NÃO SOFREU AGRESSÃO OU MAUS TRATOS POR PARTE DOS POLICIAIS, CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME. FLAGRANTE HOMOLOGADO. ALEGATIVA DE INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 287/2019 DO CNJ. INACOLHIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE ACOMPANHADA POR REPRESENTANTE DA FUNAI. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS AO MENCIONADO ÓRGÃO. ALEGATIVA DE DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO. CONSTRITOR. INALBERGAMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DIVERSIDADE DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO. PRESENÇA DE MENORES NO VEÍCULO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENÚNCIA RECEBIDA PELOS CRIMES PREVISTOS NOS. ARTS. 16, §1º, IV, E 12 DA LEI N.º 10.826/2003 E ART. 244-B DO ECA. ALEGATIVAS DE FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INALBERGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS QUE, POR SI, NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REGIME ESPECIAL DE SEMILIBERDADE, COM ARRIMO NO ART. 56 DA LEI N.º 6.001/73. INALBERGAMENTO. NA PRESENTE FASE JUDICIAL DA PERSECUTIO CRIMINIS, IMPOSSÍVEL AFERIR, COM GRAU DE CERTEZA, QUE A SITUAÇÃO DO PACIENTE SE MOSTRA MAIS
[trecho intermediário suprimido]
Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 16/3/2020, grifei.)
Deste modo, à luz das particularidades fáticas mencionadas, restando evidenciada a relação do crime imputado ao recorrente com contexto de disputas sobre terras indígenas, deve ser reconhecida a incompetência do Juízo Estadual, com a consequente anulação de atos decisórios (art. 567 do CPP), sem prejuízo, contudo, da possibilidade de ratificação destes por parte do Juízo Federal competente.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, declarando a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a Ação Penal n. 8007687-79.2025.8.05.0201, com a consequente anulação dos atos decisórios praticados, sem prejuízo da possibilidade de ratificação destes por parte do Juízo Federal a quem remetidos os autos.
Comunique-se ao Tribunal de Justiça da Bahia e ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Seguro/BA.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA