ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2228103

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado. embargos REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão monocrática, a qual negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 283 do STF, em razão da ausência de impugnação específica a um dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido.
2. O embargante alega omissões e contradições no julgado, sustentando que impugnou o fundamento do tribunal de origem sobre a responsabilidade restrita da Caixa Econômica Federal (CEF) e que o acórdão foi omisso ao não analisar a tese de mérito referente à aplicação do prazo prescricional decenal e ao termo inicial de sua contagem.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, especialmente quanto à análise da responsabilidade da CEF e à aplicação do prazo prescricional decenal.
III. Razões de decidir
4. O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não sendo via idônea para rediscutir o mérito da causa ou manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.
5. O acórdão embargado enfrentou de maneira clara e fundamentada a controvérsia, concluindo pela manutenção do óbice processual que impediu a análise do recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a um dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem.
6. A ausência de impugnação específica atraiu a incidência da Súmula n. 283 do STF, tornando inadmissível o recurso especial e prejudicando a análise das demais questões de mérito, como o prazo prescricional aplicável.
7. Não há omissão no acórdão embargado quanto à tese da prescrição decenal, uma vez que a análise dessa matéria foi corretamente obstada pela questão preliminar de admissibilidade recursal não superada.
8. A tentativa do embargante de reinterpretar as razões de seu
[trecho intermediário suprimido]
efetivamente devolvido a esta Corte em seu momento oportuno, e, no caso, a falha processual é manifesta e insuperável" (fl. 1.085).
Desse modo, a mera irresignação da parte embargante com o entendimento adotado no julgamento do agravo interno não viabiliza a oposição dos aclaratórios (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1º/12/2021, DJe de 15/12/2021).
A propósito, "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração de tal expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
É o voto.