DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art — REsp REsp 2228240

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. GARANTIA PARCIAL E ÍNFIMA. TERMO INICIAL DO PRAZO DEPENDE DA SEGURANÇA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO HÁBIL A AUTORIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
- A garantia parcial somente permite a utilização desse meio de defesa se a devedora demonstrar a impossibilidade de fazê-lo.
- A garantia ínfima nunca permite a oposição de embargos à execução fiscal.
- O termo inicial para a contagem do prazo para opor embargos à execução fiscal depende da existência de garantia hábil, sob pena de ter o início do marco temporal enquanto ausente um dos requisitos de admissibilidades.
- Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.
Na origem, foi interposto agravo de instrumento pelo contribuinte contra decisão interlocutória proferida nos autos de execução fiscal por meio da qual foi certificado o decurso do prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal. O tribunal de origem deu provimento ao recurso para afastar o reconhecimento do referido prazo.
Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir o erro material do dispositivo do acórdão.
No presente recurso especial, o recorrente apontou violação de dispositivos de lei federal.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório. Decido.
O recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual passa-se a análise do mérito recursal.
Insurge-se a Fazenda Nacional contra acórdão proferido pelo Tribunal Federal da 3ª Região no qual se promoveu a reforma da decisão de primeiro grau que reconheceu o transcurso do prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal. O Tribunal de origem entendeu que a natureza ínfima dos valores bloqueados nos autos da execução não justificariam o início do prazo recursal (fl. 1.484):
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Conforme denota-se da jurisprudência citada, ao se concluir ser necessário garantir a execução fiscal nos termos do artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 para oposição de embargos, a segurança do juízo deve ser integral em relação ao débito executado ou, se parcial, o devedor deve demonstrar a impossibilidade de fazê-lo. Além disso, em nenhuma hipótese a garantia ínfima permite o exercício do direito de defesa por esse meio.
No caso dos autos, como já declinado pela parte agravante, os valores bloqueados na execução fiscal em
[trecho intermediário suprimido]
o teor do voto-vista proferido no julgamento do acórdão recorrido, no qual foi reforçada a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (fls. 1.484-1.485):
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Com a devida vênia, divirjo o e. Relator que, em suma, acolheu o argumento externado pela agravante no sentido de que o valor ínfimo da penhora havida nos autos não dá ensejo à oposição de embargos à execução.
Quanto à matéria, entendo que, após a intimação da penhora, ainda que ínfima, abre-se o prazo para oposição de embargos pela executada, faculdade esse que não foi exercida pela agravante. Demais disso, eventual intimação para reforço não obsta o prazo para oferecimento dos embargos. Nesse sentido:
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Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido com o fim de reconhecer o decurso do prazo para oposição dos embargos à execução fiscal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA