DECISÃO Vistos — REsp REsp 2228255
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de REGINA HELENA COSTA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- Trata-se de Recurso Especial interposto por KARLA ENGER BERTOGLIO, LEONARDO ANTÔNIO ENGER BERTÓGLIO e RENATO LUIZ ENGER BERTOGLIO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls.
- PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES E JUROS.
- INEXISTIA, NESTE PROCESSO, NO DIA 25/03/2015, DECISÃO CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE, EM PRIMEIRO GRAU, A AÇÃO FORA JULGADA IMPROCEDENTE, SITUAÇÃO QUE APENAS FOI REVERTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, NO DIA 26/11/2015.
- LOGO, A DECISÃO DO STF, QUE TRATA DA EFICÁCIA PROSPECTIVA RELATIVAS ÀS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N.
Resultado indicado
Recurso especial parcialmente provido para determinar o vencimento mensal da pensão como termo inicial dos juros de mora, excluindo, nesse caso, as parcelas vincendas. (REsp n.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
10685, 10684, 10502
Ementa oficial
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto por KARLA ENGER BERTOGLIO, LEONARDO ANTÔNIO ENGER BERTÓGLIO e RENATO LUIZ ENGER BERTOGLIO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls. 167/168e):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES E JUROS. QUESTÃO DE NATUREZA JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA
1 . INEXISTIA, NESTE PROCESSO, NO DIA 25/03/2015, DECISÃO CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE, EM PRIMEIRO GRAU, A AÇÃO FORA JULGADA IMPROCEDENTE, SITUAÇÃO QUE APENAS FOI REVERTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, NO DIA 26/11/2015. LOGO, A DECISÃO DO STF, QUE TRATA DA EFICÁCIA PROSPECTIVA RELATIVAS ÀS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4357 E 4425, É INAPLICÁVEL À HIPÓTESE.
2 . EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, VERIFICA-SE QUE FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECORRENTE, PARA O FIM DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUE OCORREU NA SESSÃO DO DIA 17/03/2016. NÃO HÁ OUTRA DATA A SER CONSIDERADA, PORTANTO.
3. AINDA, EM SE TRATANDO DE MERA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, A COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA QUESTÃO É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, VEZ QUE A MATÉRIA SUSCITADA É DE ÍNDOLE JURISDICIONAL, E NÃO ADMINISTRATIVA.
4. QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, SÃO PAGOS PELO DEVEDOR VISANDO INDENIZAR O CREDOR QUANDO HOUVER ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (INADIMPLEMENTO). EM CASOS DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - FUNDADA NA REGRA GERAL DO ART. 240 DO CPC/2015 - ELES INCIDEM DESDE A CITAÇÃO -, E, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FUNDADA NO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA N. 54 DO STJ.
5. NÃO SE OLVIDA QUE A OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCÍO, NESTE PROCESSO, É A DATA DA MORTE DA VÍTIMA. NO ENTANTO, EM SE TRATANDO DE PENSIONAMENTO, OS JUROS MORATÓRIOS NÃO SÃO CONTADOS DESDE O EVENTO DANOSO, MAS SIM, DE CADA PRESTAÇÃO DO PENSIONAMENTO.
6. POR UMA QUESTÃO DE LÓGICA, OS JUROS MORATÓRIOS NÃO PODEM INCIDIR ANTES DE SUA EXIGIBILIDADE. ALÉM DO QUE, ELES TÊM A FUNÇÃO DE REMUNERAR O ATRASO, INEXISTINDO A POSSIBILDIADE DE SUA INCIDÊNCIA ANTES DA OBRIGAÇÃO SER EXIGÍVEL.
7. DESSE MODO, EM QUE PESE TENHA SEU NASCEDOURO NO ATO ILÍCITO, A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO (PENSIONAMENTO) É
[trecho intermediário suprimido]
ser uma quantia singular -, tampouco da citação - por não ser ilíquida -, mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente.
6. Quanto às parcelas vincendas, não há razões para mantê-las na relação estabelecida com os juros de mora. Sem o perfazimento da dívida, não há como imputar ao devedor o estigma de inadimplente, tampouco o indébito da mora, notadamente se este for pontual no seu pagamento.
7. Recurso especial parcialmente provido para determinar o vencimento mensal da pensão como termo inicial dos juros de mora, excluindo, nesse caso, as parcelas vincendas.
(REsp n. 1.270.983/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 5/4/2016) (destaques meus).
- Dispositivo
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.