DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela União (Fazenda Nacional) com fundamento no art — REsp REsp 2228530

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado pela União (Fazenda Nacional) com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, assim ementado (fl. 279):
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. DEDUÇÃO EM DOBRO. LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITAÇÃO POR ATOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Lei nº 6.321/1976 disciplina o modo de dedução, do lucro tributável, para fins do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - IRPJ, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador, dispondo em seu art. 1º que a base de cálculo do incentivo (dedução em dobro do PAT) é o lucro tributável, do qual podem ser deduzidas as importâncias destinadas pelo contribuinte a programas de alimentação do trabalhador.
2. Segundo o §1º do artigo supracitado, é imposta a limitação de que tal dedução não exceda, em cada exercício financeiro, a 5%, isoladamente, ou 10%, cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297/1975, também do lucro tributável.
3. A Lei nº 8.849/1994, em seu art. 8º, estabeleceu que a soma da referida dedução com outras relativas a outros benefícios fiscais não pode ultrapassar o imposto devido em mais de 8%.
4. A disposição da Lei nº 9.249/1995, que alterou a legislação do IRPJ e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), em seu art. 3º, §4º, embora estabeleça a vedação de deduções sobre o adicional do imposto de renda, não alterou ou derrogou o benefício estabelecido pelo art. 1º da Lei 6.321/1976.
5. A fruição do benefício de dedução em dobro das despesas com PAT implica dedução do lucro, antes do cálculo do imposto de renda devido e do seu adicional (STJ, AgInt no R Esp 1.971.496/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, D Je de 30/3/2022; AgInt no R Esp 1.462.963/PE, Relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, D Je 09/08/2019).
6. Soma-se a isso o fato de que o artigo 5º da Lei 9.532/1997 somente reduziu o limite para dedução, que não pode exceder a 4% do imposto devido.
7. Analisando o contexto jurídico sobre a dedução em dobro dos valores do PAT do IRPJ, percebe-se que não houve alteração da base de cálculo utilizada para a dedução, mas apenas foram sendo fixados limites máximos para tais deduções.
8. O entendimento acerca da dedução em dobro das despesas com o PAT diretamente do lucro tributável também já foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelas Cortes Regionais (Precedentes: STJ, AgInt no AR Esp 2.044.984/SP, Relator Ministro Mauro
[trecho intermediário suprimido]
infralegal que restrinja o referido benefício, buscando alterar sua base de cálculo, extrapola os limites estabelecidos pela legislação que rege a matéria, ofendendo o Princípio da Legalidade estabelecido no art. 150, inc. I da Constituição da República" e que "seguindo o mesmo raciocínio, qual seja, o da ausência de autorização legal, também não subsiste a limitação imposta pelo Decreto nº 10.854/2021 no ponto em que, alterando o Decreto nº 9.580/2018 (art. 645, §1º), limitou a dedução em dobro das despesas do PAT aos valores despendidos com trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos (inc. I), além de abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário- mínimo (inc. II)." (fl. 277).
Assim, o acórdão recorrido não merece reparos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.
ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente o recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA