DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra acórdão… — REsp REsp 2228533

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fls. 23-24):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE SENTENÇA QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1015 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
I - Hipótese em que o agravo de instrumento foi interposto de sentença que, nos autos de cumprimento de sentença, homologou os cálculos produzidos pela Contadoria Judicial, condenou as partes em honorários advocatícios, determinando a expedição de pagamento, com posterior remessa dos autos ao arquivo.
II - Não é cabível a interposição de recurso de agravo de instrumento em face de sentença, nos termos do art. 1015 do CPC, não se podendo aplicar o princípio da fungibilidade recursal, na hipótese, tendo em vista a ausência de dúvida quanto à via prevista, o que caracteriza a interposição como erro grosseiro.
III - Agravo de instrumento do qual não se conhece.
Sustenta a parte recorrente, em síntese: i) cabimento do agravo de instrumento na fase executiva sem extinção (arts. 1.015, parágrafo único, 203, §§ 1º e 2º, 924, 771 e 513 do CPC/2015); ii) omissão e falta de fundamentação (arts. 1.022, II, 489, § 1º, I-IV e 1.025 do CPC/2015); iii) juros moratórios em danos morais a partir do arbitramento/sentença (arts. 394 e 407 e art. 946 do CC); iv) correção monetária dos danos morais desde o arbitramento (Súmula 362/STJ); v) responsabilidade contratual: juros desde a citação (EREsp 903.258/RS); vi) efeito suspensivo ao recurso; vii) sucessivamente requer a nulidade do acórdão.
Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.
É o relatório.
Passo a decidir.
Na origem, trata-se de cumprimento de sentença relativo a indenização por danos morais por exposição a DDT (1987-1997). O Juízo homologou cálculos da Contadoria, fixou honorários, determinou expedição de pagamento e remessa ao arquivo. A FUNASA interpôs agravo de instrumento, não conhecido pelo Tribunal, por inadequação da via recursal contra sentença, com afastamento da fungibilidade por erro grosseiro.
Quanto à violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.
Com efeito, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame
[trecho intermediário suprimido]
nomeada pelo Juízo como tal, cabendo ao Patrono do embargante, sabedor da correta técnica jurídica, interpor o recurso adequado", não foi impugnado pela parte recorrente, em seu Recurso Especial.
Neste passo, ausente a impugnação do acórdão quanto à referida afirmação, sendo o fundamento suficiente para manter o julgado, aplicável a Súmula 283/STF quanto ao ponto: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
VI. Agravo interno improvido (AgInt no AgInt no REsp n. 1.892.801/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023, grifo nosso).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
Intimem-se.
EMENTA