DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JUNIOR GABRIEL DE LIM… — RHC RHC 222865

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JUNIOR GABRIEL DE LIMA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5174760-56.2025.8.21.7000.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes de corrupção ativa e associação criminosa.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO GENÉRICA. EXCESSO DE PRAZO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1 . HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAPIRANGA, ALEGANDO ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR DECISÃO GENÉRICA, EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (II) A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (III) A PROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO AOS FATOS DENUNCIADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A REGULARIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE JÁ FOI RECONHECIDA PELA MESMA CÂMARA EM DOIS HABEAS CORPUS ANTERIORES, JULGADOS EM AGOSTO E DEZEMBRO DE 2024, QUANDO FORAM ANALISADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. 2. A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA NÃO É GENÉRICA, POIS FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA COM BASE NA ALTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, QUE É REINCIDENTE E RESPONDE A OUTRAS SEIS AÇÕES PENAIS POR DELITOS GRAVES. 3. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO, POIS A AÇÃO PENAL TRAMITA REGULARMENTE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE CONTA COM CINCO DENUNCIADOS, PENDÊNCIAS DE DILIGÊNCIAS DE ACESSO ÀS DEFESAS DE ELEMENTOS DE PROVAS E DETERMINAÇÃO JUDICIAL RECENTE. 4. A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO DEVE SER INTERPRETADA ATRAVÉS DA PONDERAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NÃO SE LIMITANDO À MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. A ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DA TRAMITAÇÃO DEPENDE DE CONDIÇÕES OBJETIVAS DA CAUSA, COMO COMPLEXIDADE DO DIREITO MATERIAL, NÚMERO DE ACUSADOS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, NÃO HAVENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. ORDEM DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: 1.
[trecho intermediário suprimido]
Schietti Cruz, DJe de 24/2/2022; e EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.249.797/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/6/2023)".
Por fim, quanto ao alegado descumprimento da decisão do STF que condicionou o prosseguimento da ação penal à prévia disponibilização dos dados periciados e à renovação do prazo de defesa, ressalte-se que, ao revés do alegado pela defesa, o acórdão recorrido assegurou, à fl. 51, que foi "determinado o cumprimento das determinações do STF no julgamento da Reclamação Constitucional n. 76970".
Sendo assim, a desconstituição da conclusão alcançada pela Corte de origem, acarretaria inevitavelmente indevida incursão no acervo fático-probatório, o que é defeso na via estreita do habeas corpus, devido ao seu rito célere e de cognição sumária.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus .
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA