ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2228675

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR . MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por ELZA MARIA GOMES UMBRIA contra decisão monocrática de minha relatoria, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.498-1.502).
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.254-1.255):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ARTIGO 550 E SEGUINTES DO CPC. SEGUNDA FASE. FUNÇÃO DE INVENTARIANTE.
APELAÇÃO CÍVEL 1. HERDEIROS.
(1) NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS OPORTUNIDADE DE RECORRER. PRESERVAÇÃO. GRIEF.
(2) NULIDADE. DECISÃO SURPRESA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DOS EMBARGADOS. CUMPRIMENTO. ARTIGO 1.023, §2.º, DO CPC.
(3) INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BENS DO ESPÓLIO. MATÉRIA PREJUDICADA.
(4) ANÁLISE DA CONDUTA DA INVENTARIANTE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER AVENTADA EM EVENTUAL INCIDENTE DE REMOÇÃO. ARTIGO 622 DO CPC.
(5) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Só se reconhecem as nulidades que acarretam prejuízos à parte recorrente ( . pas de nullité sans grief)
2. Não há que se falar em decisão surpresa, quando o juízo singular intima a parte embargada para apresentar contrarrazões antes de acolher os embargos de declaração (artigo 1.023, §2.º, do CPC).
3. A estreita seara do procedimento especial da ação de exigir contas não comporta debate
[trecho intermediário suprimido]
origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de
Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)
No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.790.566/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.680.447 /CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.649.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/8/2024.
Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.