DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por André Tenório Omena e outros, com fulcro nas alíne… — REsp REsp 2228689

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por André Tenório Omena e outros, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas assim ementado (e-STJ fls. 452/453):
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO TEOR DA SENTENÇA DE MÉRITO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com o objetivo de reformar decisão interlocutória que rejeitou Exceção de Pré-executividade arguida pelos autores, em razão da ocorrência de preclusão na discussão da nulidade invocada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a nulidade no caso vertente, permitindo a devolução do prazo aos autores para a interposição do recurso apelatório em face da sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Após a prolação da sentença, não houve intimação dos autores/agravantes por meio de publicação em nome de seus advogados no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, ocorrendo, tão somente, a intimação do ente público por meio do portal eletrônico.
4. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 272, §2º, ser indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados, sob pena de nulidade.
5. Os agravantes apontaram a nulidade pela ausência de intimação por meio de petição requerendo, em suma, a reabertura do prazo recursal em seu favor. Deste requerimento, sobreveio pronunciamento judicial de indeferimento.
6. Não foi interposto o recurso cabível para a reforma do decisum, tendo operado a preclusão na rediscussão da matéria, seja por meio de exceção de pré-executividade, seja por meio do corrente agravo de instrumento, uma vez que, nos exatos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".
7. Decisão mantida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e não provido. ___ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278 e 507. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.801.618/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024; AgInt nos EREsp 582.776/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019;
[trecho intermediário suprimido]
parte, situação afastada pelo Tribunal a quo.
7. Tendo sido oportunizada aos réus a defesa material dos atos que lhe foram imputados na Ação Civil Pública, e não se verificando, em seu desfavor, qualquer prejuízo, inviável o reconhecimento de nulidade, por não se verificar qualquer mácula aos postulados da ampla defesa e do contraditório.
8. Recurso Especial não provido.
(REsp n. 1.740.298/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado , nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA