DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por KLEYTON BER… — RHC RHC 222870

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por KLEYTON BERNARDES ALVES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0045290-62.2025.8.19.0000, com acórdão assim ementado (fls. 41-42):
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI Nº11.343/2006). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NEGAR-SE AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O ERGÁSTULO, ALÉM DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO DO REMEDIO COMO SUBSTITUTO RECURSAL. ANÁLISE DE ELEMENTOS QUE NÃO PODEM SE OPERAR NA VIA LIMITADA DO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. DEFESA QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR QUANTO AO INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGOS 402 E 571, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ANTERIOR, REFERENTE AO PRÓPRIO RÉU, QUE JÁ APRECIOU E VALIDOU OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA QUE MANTÉM SUA NATUREZA CAUTELAR. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS (ESPECIALMENTE ESTE). TRÁFIUCO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO, O QUE DEMONSTRA CLARA AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO, NÃO FAZENDO SENTIDO QUE, APÓS A EXPEDIÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO, COM CENSURA PENAL IMPOSTA E CONSEQUENTE EXPLICITAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA, MATERIALIDADE E DA PRÓPRIA CULPABILIDADE DO AGENTE - AINDA QUE EM CARÁTER NÃO DEFINITIVO - TENHA SUA LIBERDADE RESTABELECIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURA DIREITO ABSOLUTO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO INCABÍVEL. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, às penas de 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, 2 (dois) meses de detenção e 1.866 (mil oitocentos e sessenta e seis) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 c/c o art. 40, inciso IV, todos da Lei n. 11.343/2006, bem como no art. 329 do Código Penal.
Foi indeferido ao réu o direito ao recurso em liberdade.
Na presente insurgência, o recorrente
[trecho intermediário suprimido]
que ensejaram a manutenção da prisão cautelar, desde que aquela anterior decisão esteja, de fato, fundamentada, como ocorreu na espécie. A "orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva" (AgRg no RHC 123.351 /SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 25/8/2020). Na mesma linha: AgRg no HC 563.447/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020; e RHC 119.645/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 12/2/2020".
Por consequência, não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida.
Ante o exposto, conheço parcialmente o recurso interposto e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA