DECISÃO Vistos — REsp REsp 2228804

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 117/119e):
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GOE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DA PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO. FILIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. DESMEMBRAMENTO EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO ENQUANTO NÃO ULTIMADO O ADIMPLEMENTO. PRECEDENTE EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA DA 7ª TURMA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO PRECATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, que rejeitou as alegações de prescrição e de nulidade da execução apresentadas pela ora agravante, ao passo que determinou a produção de prova pericial para que fossem aferidos os valores devidos à parte exequente, com nomeação de perito, bem como prazo fixado para as partes apresentarem os quesitos quanto à prova técnica.
2. A União Federal, em suas razões, alega que: 1) uma vez inexistente decisão deste Colegiado transitada em julgado afastando a possibilidade de prosseguimento da execução, deve ser reformada a decisão agravada para declarar a nulidade da execução em face do exposto nos arts. 505 e 507 do CPC; 2) a prescrição da pretensão executória; 3) em não sendo declarada a nulidade da execução, seja reconhecida a ilegitimidade dos servidores representados pela ANSEF, os quais não comprovariam ser beneficiários do título judicial, uma vez que o presente cumprimento de sentença não teria sido instruído com a documentação necessária a comprovar que os servidores representados eram filiados a ANSEF na data da prolação da sentença proferida nos autos de conhecimento de n. 0002329-17.1990.4.05.8000.
3. A questão devolvida à apreciação cinge-se à definição acerca da: a) nulidade da execução; b) prescrição da pretensão executiva; c) ilegitimidade dos servidores representados pela ANSEF.
4. Defende a União Federal que a legitimidade dos servidores representados pela ANSEF, na qualidade de beneficiários do título da ação coletiva, não poderia ser provada com a mera "lista de associados" ante a genérica declaração unilateral elaborada pela mencionada associação para instrução de execução. Acrescenta que a lista padeceria de severas inconsistências, já
[trecho intermediário suprimido]
seja renovada. Precedentes: REsp n. 1.828.306/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 19/11/2019; e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.322.338/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020.
V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para anular o acórdão integrativo, bem como para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se manifeste, especificamente, sobre a questão articulada nos embargos declaratórios.
(REsp 1.889.046/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021).
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão, nos termos expostos.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA