DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO DO BRASIL SA, com fundamento no art — REsp REsp 2228891

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO DO BRASIL SA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (e-STJ, fl. 57):
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DOS RENDIMENTOS QUE RESULTARAM NO SALDO DAS CONTAS, O ART. 833, X, DO CPC ASSEGURA A IMPENHORABILIDADE DA "QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS". ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE ALCANÇA NÃO SÓ VALORES POUPADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, CONTA CORRENTE OU DINHEIRO EM ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 63 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PLEITO DE CONSTRIÇÃO DE AO MENOS 30% (TRINTA POR CENTO) MENSALMENTE DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELOS AGRAVADOS ATÉ A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA POR COMPLETO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM, CUJA APRECIAÇÃO DESSE JUÍZO AD QUEM IMPLICA EM EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE DEVE FICAR ADSTRITA AO EXAME DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO
Em recurso especial, a parte alegou violação dos art. 833, IV e X, do CPC, no que concerne à possibilidade de penhora de quantia depositada em conta corrente, uma vez que incabível a interpretação extensiva do referido dispositivo legal, sobretudo porque "não restou comprovado que o montante bloqueado compromete a dignidade da executada", alegando deficiência na prestação jurisprudencial.
Aduz, em síntese, que no presente caso foram penhorados via Sisbajud na modalidade "teimosinha", da quantia de R$ 698,94 de contas bancárias de titularidade dos recorridos (e-STJ, fl. 102);
Acrescenta que as peculiaridades do caso, há que se fazer uma ressalva. Isso porque, a impenhorabilidade da regra do art. 833, inciso X, tem como por
[trecho intermediário suprimido]
é certo que: "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
A análise das alegações recursais, no ponto, indica mera transcrição das decisões sem a apresentação de quadro analítico ou instrumento que o valha apto a clarificar os pontos de dissonância existentes entre o paradigma e o acórdão recorrido ou a incidência da Súmula nº 7 do STJ.
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e lhe nego provimento.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA