DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CATARINA MANJSKI, fundamentado no artigo 105, inci… — REsp REsp 2228930

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por CATARINA MANJSKI, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REJEIÇÃO. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. TESE DE ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA EXPRESSAMENTE PACTUADA E CONTRATO POSTERIOR À 31/03/2000. REPRESENTATIVO RESP 1.388.972 E SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. PRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA DO PERCENTUAL DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PARCELAS PRÉ-FIXADAS E INDICAÇÃO CLARA DA PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TESE DE NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. REJEIÇÃO. VISTORIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR PACTUADO. INCIDÊNCIA DO REPRESENTATIVO RESP 1.578.553/SP. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA NA CONTRATAÇÃO, EM INSTRUMENTO APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ, fls. 230-231)
Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 243-258), a parte alega violação aos arts. 6º, incisos III e V, 46, 51, inciso IV, e 52 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, que:
(a) A ausência de informação clara e precisa sobre a taxa diária de juros em contrato de financiamento, mesmo havendo previsão de capitalização diária, violou os direitos básicos do consumidor previstos nos arts. 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, subtraindo a possibilidade de controle prévio dos encargos contratuais.
(b) A manutenção de cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais e excessivamente onerosas, como a capitalização diária de juros sem a devida especificação da taxa diária, violou os arts. 6º, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, configurando prática abusiva e enriquecimento ilícito da instituição financeira.
(c) A decisão do Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do REsp 1.826.463/SC, que exige a informação expressa da taxa diária de
[trecho intermediário suprimido]
ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido."
(AgInt no REsp n. 2.024.575/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023, g.n.)
No caso em epígrafe, conforme destacou o Tribunal a quo, observa-se que a cópia do contrato juntado aos autos não prevê o percentual de capitalização diário.
Nesse contexto, constatada a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte Superior, é impositivo o provimento do recurso especial, a fim de declarar abusiva a cobrança de capitalização diária de juros sem a previsão da taxa de juros diária aplicada de forma expressa no contrato, mantida a possib ilidade de capitalização mensal e anual.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para declarar o caráter abusivo da cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada de forma expressa na avença.
Publique-se.
EMENTA