DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com f… — REsp REsp 2229074

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) assim ementado (fls. 455/456):
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. POSTO DE COMBUSTÍVEL. PERICULOSIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILDIADE. TUTELA ESPECÍFICA.
- Comprovado o exercício de atividade em área de risco, com a consequente exposição do segurado a substâncias inflamáveis, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço como especial em razão da periculosidade, com base no Anexo 2 da NR 16.
- Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. - É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
- Cabe ao INSS, para fins de dar o correto cumprimento à decisão judicial, conceder o benefício mais vantajoso à segurado, considerando-se a possibilidade de reafirmação da DER.
- Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).
Ambas as partes opuseram embargos de declaração (fls. 461/463 e fls. 464/465), parcialmente providos, sem efeitos infringentes, quanto ao INSS, e providos, com efeitos modificativos, quanto à parte autora (fls. 577/580 e 581/582).
A parte recorrente alega violação dos arts. 85, caput, e 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), e dos arts. 389, 394, 395 e 396 do Código Civil (CC), ao argumento de que, em casos de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER), não são devidos juros de mora sobre parcelas vencidas desde a citação e não há condenação em honorários advocatícios quando inexistente resistência do INSS (fls. 590/593).
Sustenta ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC, ao afirmar omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto:
[trecho intermediário suprimido]
E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOCUMENTOS FISCAIS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA. ARBITRAMENTO. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.
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5. É assente, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não cabe a esta Corte Superior de Justiça rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, por implicar o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável na instância especial à luz da Súmula 7 do STJ.
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(AgInt no AREsp 1.640.235/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021.)
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou provimento para estabelecer que os juros de mora só incidirão caso a autarquia previdenciária deixe de implantar o benefício no prazo de até 45 dias.
EMENTA