DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Talysson Martins Costa com fundamento no artigo 10… — REsp REsp 2229244

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Talysson Martins Costa com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 37, DA LEI ANTIDROGAS
I. Caso em exame Apelado condenado pela prática do crime previsto no artigo 37, da Lei Antidrogas, nas penas de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 300 DM, no valor unitário mínimo legal, substituída a primeira, pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana
II. Questão em discussão. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Pretensão à condenação do ora Apelado, pela prática do crime de associação para o tráfico ilícito de drogas, fundado em provas seguras a respeito de sua existência e autoria.
III. Razões de decidir
À configuração do crime de associação para o tráfico ilícito de drogas, previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06, é imprescindível a verificação do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o animus associativo, consubstanciado na convergência de vontade do Réu em se unir de forma reiterada ou não, com indivíduos não identificados, todos integrantes de facção criminosa, com a finalidade de exercer o referido comércio, o que, no caso concreto, resultou claramente comprovado. Situação fática evidenciadora de que, o ora Apelado estava associado, com estabilidade e permanência, a indivíduos não identificados, com ânimo voltado à prática do tráfico ilícito de drogas, auferindo renda com sua atividade, elementos suficientes a justificar a sua condenação pela prática do delito do artigo 35, da Lei 11.343/06. Verbete sumulado nº 70, desse Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo
RECURSO PROVIDO. (e-STJ fls. 33/34)
A defesa aponta a violação dos arts. 35 e 37 da Lei n. 11.343/2006, alegando, em síntese, que o elemento subjetivo necessário para a configuração do crime de associação para o tráfico não ficou comprovado. Salienta que "não há prova concreta que indique que o agente mantém vínculo ou envolvimento com a associação criminosa mencionada pelos policiais, conhecendo e participando de sua rotina, bem como se estava cumprindo sua tarefa na empreitada comum. Pelo mosaico probatório restou demonstrada apenas uma colaboração eventual no caso em testilha." (e-STJ fl. 76). Pede a absolvição ou a desclassificação da conduta para a descrita no art. 37 da Lei de
[trecho intermediário suprimido]
pode ser mantida com base em provas que demonstrem a associação estável e permanente do acusado com outros traficantes. 2. A desclassificação do delito de associação para o tráfico para o previsto no artigo 37 da Lei nº 11.343/2006 é inviável quando demonstrada a prática de crime mais grave. 3. O revolvimento do conteúdo fático-probatório é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35;
Súmula 7 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 802.546/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17.04.2023; STJ, AgRg no HC 677.851/PR, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 07.12.2021. (AgRg no AREsp n. 2.821.852/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 18/3/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I , do RISTJ, nego seguimento ao recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA