DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RENATO ALVES RIBEIRO, com fundamento no artigo 105… — REsp REsp 2229250

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por RENATO ALVES RIBEIRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 90):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. TEMA 810 STF. PRESCRIÇÃO.
Tendo o título executivo fixado os índices para a atualização monetária a serem aplicados no cumprimento do julgado, sem nada ressalvar, a prescrição quinquenal tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.
No caso concreto resta prescrita a pretensão executória, pois o pedido de pagamento de saldo complementar só foi formulado mais de cinco anos depois do trânsito em julgado.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 125-127).
Em seu recurso especial, alega o recorrente violação dos artigos 525, § 15; 927, inciso III; e 928, todos do Código de Processo Civil.
Sustenta que "é plenamente admissível a propositura de execução complementar de sentença, a fim de buscar as diferenças de valores decorrentes da aplicação retroativa de índices inconstitucionais, devendo-se contar o prazo prescricional a partir da data do julgamento definitivo pelo STF, e não da data do trânsito em julgado da sentença originária" (fl. 137).
Defende que "a presente execução complementar decorre de direito superveniente, cuja exigibilidade teve início com a definição da tese no âmbito do Tema 1170, o que afasta a incidência do prazo prescricional previsto na Súmula 150 do STF. Isso porque não se trata da execução de valores já reconhecidos anteriormente, mas sim de diferenças surgidas em razão da aplicação retroativa de índices inconstitucionais, que restaram afastados apenas com a decisão do STF " (fl. 139).
Requer o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento da execução pretendida, determinando-se a substituição da TR pelo IPCA-E para fins de correção monetária, nos termos dos temas 905/STJ e 810/STF.
É o relatório.
O recurso especial não deve ser conhecido.
Em relação à alegada violação dos artigos 525, § 15; 927, inciso III; e 928, todos do Código de Processo Civil, denota-se que referidas normas não foram expressamente interpretadas pela Corte de origem, padecendo, portanto, do indispensável prequestionamento.
Assim, tem-se que perquirir nessa via estreita sobre a violação das aludidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de
[trecho intermediário suprimido]
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constata-se deficiência na argumentação quando o dispositivo legal citado não possui comando normativo suficiente para embasar a tese defendida no recurso especial.
4. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.818.674/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICES APLICADOS NO JULGADO. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 525, § 15, 927, III E 928, TODOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISPOSITIVOS QUE NÃO POSSUEM COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA AMPARAR A PRETENSÃO RECURSAL E INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.