DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Nacional do Seguro Social, com fundament… — REsp REsp 2229305

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fl. 203):
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO. REQUISITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ANTE A FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 109, I, DA CF. SÚMULA 235 DO STF. JUSTIÇA ESTADUAL QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA ANALISAR APENAS OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Nas razões do apelo especial (e-STJ, fls. 329-345), o recorrente alega violação dos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015; 876, 884, 885 e 886 do Código Civil; 3º do Decreto-lei n. 4.657/1942; 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/1993; e 1º, da Lei n. 1.060/1950, sob as seguintes assertivas:
i) existência de omissões no aresto relevantes ao julgamento da lide, notadamente quanto à definitividade do pronunciamento judicial servir como indicativo a orientar o magistrado da boa-fé objetiva nos casos de restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, vício caracterizador de negativa de prestação jurisdicional;
ii) a restituição é devida sem restrições no caso de reforma da decisão que antecipa a tutela sobre benefícios previdenciários indevidamente recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito, tendo em conta que o beneficiado com a antecipação da tutela sabia de sua precariedade, visto que ao cidadão não é dado desconhecer a lei; e
iii) o INSS tem obrigação apenas de antecipar os honorários periciais, devendo ser ressarcido da despesa pelo Estado quando o pedido for julgado improcedente, com decisão desfavorável ao beneficiário da assistência judiciária gratuita, considerando que os custos da concessão da benesse não são previstos no orçamento da seguridade social.
Contrarrazões às fls. 349-358 (e-STJ).
Determinado o retorno dos autos para a análise de questões referentes aos Temas 692 e 1.044/STJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu (e-STJ, fls. 143 e 262):
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO DO ARTIGO 1.030, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. REAPRECIAÇÃO DA
[trecho intermediário suprimido]
por esta Corte Superior, devendo ser autorizada a devolução dos valores pagos à parte adversa por força de tutela antecipada, posteriormente reformada, conforme a orientação firmada no Tema 692/STJ, a qual foi reafirmada quando do julgamento da Pet 12.482/DF.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial de Instituto Nacional do Seguro Social para determinar a restituição, pelo ora insurgido, dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do decidido quanto ao Tema 692/STJ.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO VIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRECEDENTES. TEMA 692/STJ, RATIFICADO NO JULGAMENTO DA PET N. 12.482/DF. RECURSO ESPECIAL DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROVIDO .