DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por NELSON PEDRO BRUSTOLIN, fundamentado nas alíneas "… — REsp REsp 2229311
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARCO BUZZI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por NELSON PEDRO BRUSTOLIN, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls.
- AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
- SENTENÇA DE: A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA CPC, ART.
- 485, VI , QUANTO À PARTE RÉ COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL NOVA DESIGNAÇÃO DA ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ;
Resultado indicado
1.3 RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
4805
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por NELSON PEDRO BRUSTOLIN, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 920-921, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE: A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA CPC, ART. 485, VI , QUANTO À PARTE RÉ COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL NOVA DESIGNAÇÃO DA ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ; B IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ELOS. INSURGÊNCIAS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL.
1 RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.1 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL. INAPLICABILIDADE DA TESE II FIRMADA NO TEMA 936 DO STJ. . REVISÃO POR ILÍCITO DA PATROCINADORA. RECONHECIMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA EM AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA DA RESERVA MATEMÁTICA PELO PRÓPRIO PARTICIPANTE E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APURAÇÃO DAS PERDAS E DANOS CAUSADOS PELA PATROCINADORA. PREFACIAL RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. 1.2 MÉRITO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR PELA PARTE RÉ FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ELOS. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DA DEMANDA REVISIONAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO TRABALHISTA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO A SER NECESSARIAMENTE PREENCHIDA NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIDÊNCIA QUE REDUNDA NA PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE ASPECTO. 1.3 RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 RECURSO DA PARTE RÉ COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL. 2.1 ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA AO SEU PROCURADOR FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NA ORIGEM . ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA STJ, 1076 . DISTRIBUIÇÃO, NO ENTANTO, PROPORCIONAL PARA OS ADVOGADOS DE CADA PARTE RÉ VENCEDORA, NA FORMA DO ART. 87 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA, NESTA PARTE. 2.2
[trecho intermediário suprimido]
de prejudicialidade externa.
Em semelhante sentido, as decisões monocráticas proferidas nos seguintes autos: REsp 1919956/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 02/02/2022; AREsp 1962504/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 01/12/2021; e, AgInt no AREsp 1709757/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 01/09/2021. Como bem destacado pelo e. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, na decisão referida, "se aceita como única justificativa a falta de trânsito em julgado, nunca existirá prejudicialidade externa em relação a outro processo em trâmite".
Logo, devem ser cassados o acórdão e a sentença de extinção sem julgamento de mérito, determinando-se o retorno do feito à origem para eventual suspensão (artigo 313, V, a, do CPC) ou prosseguimento do feito.
3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ, dá-se provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.