DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL… — REsp REsp 2229312

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra acórdão do respectivo Tribunal de Justiça, assim ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO, MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
A PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PARA PRESOS DO REGIME SEMIABERTO, QUANDO NÃO HÁ VAGAS EM CASA PRISIONAL COMPATÍVEL, FOI AUTORIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA SÚMULA VINCULANTE 56 E NO JULGAMENTO DO PRECEDENTE RE 641.320/RS, NÃO SE PODENDO ALEGAR A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SOLUÇÃO APONTADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR QUE DERIVOU DO DESCUMPRIMENTO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PELO PRÓPRIO ESTADO. DECISÃO SINGULAR QUE ESCLARECEU CONCRETAMENTE OS REQUISITOS CONSIDERADOS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO AO PRESO. HISTÓRICO DO CONDENADO DESDE SUA LIBERAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PENAL DE REGIME SEMIABERTO DEMONSTRATIVO DE QUE POSSUI ELE, ATÉ AQUI, CONDIÇÕES SUBJETIVAS DE PERMANECER USUFRUINDO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. DÉFICIT DE MAIS DE 8.848 VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DE MANEIRA QUE O COMPLEXO PROBLEMA DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS DO SISTEMA INTERMEDIÁRIO CERTAMENTE NÃO PODERÁ SER RESOLVIDO PARA TODOS OS PRESOS DO ESTADO COM SUA TRANSFERÊNCIA AOS POUCOS ESTABELECIMENTOS EM QUE HÁ ALGUMA VAGA DISPONÍVEL, COMO SUPÕE O AGRAVANTE. ESTADO QUE SABIDAMENTE NÃO CRIARÁ, INSTANTANEAMENTE, AS VAGAS FALTANTES EM REGIME SEMIABERTO, DE MANEIRA QUE EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR SOMENTE TUMULTUARIA O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. ACOLHIDO EM PARTE O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECRUDESCIMENTO DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (e-STJ, fl. 92).
Os embargos de declaração foram rejeitados nos termos da seguinte ementa:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E REFORMA DO DECIDIR. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO OSTENTA QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CPP. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve a prisão domiciliar substitutiva ao
[trecho intermediário suprimido]
Superior, que condiciona a concessão de prisão domiciliar à demonstração concreta de inviabilidade de adoção das medidas escalonadas previstas no RE 641.320/RS.
IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."
(REsp n. 2.072.917/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ dou provimento ao recurso especial, para cassar a prisão domiciliar concedida ao recorrido. Contudo, determino ao Juízo das Execuções Criminais que adote, com brevidade, as diretrizes estabelecidas no RE n. 641.320/RS, examinando a possibilidade da saída antecipada de outro sentenciado no regime semiaberto com menor saldo de pena a cumprir, com abertura, assim, de vaga no referido regime para o ora recorrido e concedendo a prisão domiciliar monitorada eletronicamente ao apenado que for beneficiado pela antecipação de saída.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA