ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2229488

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. MESMO APÓS EXPRESSA INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que: "A segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal" (AgInt no AREsp n. 2.262.952/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22.5.2023, DJe de 25.5.2023).
2. No caso, contudo, não foram apresentados documentos aptos a comprovar a tempestividade do recurso, sendo certo que a simples sugestão do sistema eletrônico não exonera o recorrente do seu dever de conhecer e aplicar corretamente a legislação relativa à contagem dos prazos processuais.
3. Regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pelo Tribunal local, para demonstrar a regularidade da interposição do recurso especial, a parte recorrente não o fez - estando, portanto, preclusa a possibilidade dessa comprovação em agravo interno.
4. Agravo interno a que se nega provimento .
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por LIANNA GABRIELY ARAÚJO NASCIMENTO e ILANA ARAÚJO DE OLIVEIRA contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ, que não conheceu de seu recurso, em virtude de sua intempestividade e da ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo para interposição de recurso, apesar de intimação específica para saneamento do vício (fl. 769 e fls. 796 - 797).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, erro material na premissa da intempestividade, indicando certificação da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios pela tempestividade do recurso e impacto de feriado local em 19/6/2025 e recesso forense em 20/6/2025, bem como afirma ter juntado documentos
[trecho intermediário suprimido]
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em análise da alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024, acolheu a Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG, admitindo a comprovação posterior da suspensão do expediente aos recursos interpostos antes da sua vigência.
8. A parte agravante não apresentou a documentação necessária para comprovar a suspensão do prazo processual no momento oportuno, incorrendo em preclusão temporal.
9. A jurisprudência do STJ não admite a apresentação de documentos a destempo para comprovar a suspensão de prazos processuais.(..)
( AgInt nos EDcl no AREsp 2712899 / GO - Rel. Ministro João Otavio de Noronha, Quarta Turma, DJEN 28/3/2025)
Nesse contexto, diante da ausência de comprovação tempestiva de hipótese de suspensão de prazo processual, mantém-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial.
Em face do exposto, n ego provimento ao agravo interno.
É como voto.