DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art — REsp REsp 2229565

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão do TJSP assim ementado (fl. 796):
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Ação de rescisão contratual c/c com devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência das autoras. Insurgência da autora. Recurso que versa somente sobre a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Base de cálculo do valor do preparo. Ação de rescisão contratual por atraso na entrega da obra. Alegação de prescrição trienal afastada. Imóveis que não foram entregues. Culpa das vendedoras que devem reparar integralmente o adquirente, devolvendo inclusive os valores pagos a título de corretagem. Arts. 7º, parágrafo único do CDC e art. 475 do CC. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença modificada em parte. Recurso provido.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 817-822).
Nas razões apresentadas (fls. 825-840), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e contrariedade:
(i) ao art. 1.022, II, do CPC/2015, afirmando haver negativa de prestação jurisdicional, "pelo fato de o acórdão recorrido não ter enfrentado as alegações de omissão postas nos embargos de declaração, mantendo as omissões alegadas com decisão manifestamente não fundamentada. Veja que a decisão poderia ser aplicada para qualquer outra decisão, eis que não adentra em qualquer dos argumentos trazidos, quais sejam: omissão na análise da tese da prescrição em razão dos julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema" (fl. 836),
(ii) ao art. 206, § 3º, IV, do CC/2002, uma vez que incidiria a prescrição trienal na pretensão de repetição dos valores gastos pelos consumidores com o pagamento de comissão de corretagem,
(iii) aos arts. 725 e 884 do CC/2002 e 927, III, do CPC/2015, argumentando que teria direito à comissão de corretagem, mesmo que desfeita a aquisição imobiliária, sob pena de enriquecimento sem causa dos compradores.
Acrescenta que seria válido o repasse da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem aos adquirentes do imóvel, ante a concretização do negócio e devido à comprovação de sua ciência sobre a transferência do encargo em debate.
Foram ofertadas contrarrazões, requerendo o arbitramento de honorários recursais (fls. 845-869).
O recurso foi admitido na origem (fls. 896-898).
É o relatório.
Decido.
As contradições, omissões e obscuridades que fundamentaram a alegação de negativa de prestação jurisdicional sustentada pela parte recorrente são genéricas, porque não discriminam a forma em que o acórdão recorrido teria
[trecho intermediário suprimido]
devolução das desses valores, nos termos do art. 475 do Código Civil.
A respeito de tais razões de decidir, a parte recorrente não se manifestou especificamente, o que atrai a Súmula n. 283/STF.
O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA