DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARCILENE MONTURIL NOLETO LOGRADO à decisão de fls — REsp REsp 2229759

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARCILENE MONTURIL NOLETO LOGRADO à decisão de fls. 474/475, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
O venerando decisum incorreu em omissão relevante, na medida em que deixou de apreciar pontos essenciais ao deslinde da controvérsia:
1. Indicação de dispositivos legais - A decisão aplicou, de forma automática, a Súmula 284/STF, sem analisar concretamente se os recorrentes, ainda que de forma sucinta, teriam indicado dispositivos de lei federal.
2. Princípio da primazia do julgamento de mérito - Não houve manifestação acerca da necessidade de prestigiar a resolução do mérito (arts. 4º e 6º do CPC), o que poderia conduzir a solução diversa.
3. Dissídio jurisprudencial - A decisão deixou de enfrentar se houve ou não cotejo analítico nos termos do art. 105, III, "c", da CF, limitando-se a afastar genericamente essa hipótese.
4. Majoração de honorários - Houve determinação de majoração de honorários sem observar se havia condenação anterior em verba honorária ou eventual deferimento de gratuidade da justiça, configurando omissão sobre a base de cálculo e os limites do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC (fl. 486).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Conforme consignado expressamente na decisão embargada e ao cont incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial.
Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais.
Observe que a parte embargante pretende o exame de mérito do Recurso Especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior
[trecho intermediário suprimido]
matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA