DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS interpõe recurso especial, com fundamento no art — REsp REsp 2229994

Ementa oficial

DECISÃO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0000.24.482.435-5/002.
O recorrente aponta violação dos arts. 33, § 2º, "b", § 3º, 59 e 155, § 1º, do CP, 619 do CPP, e 1.022, II, c/c 489, § 1º, VI, do CPC, c/c art. 3º do CPP, pelos seguintes argumentos: a) possibilidade de se considerar o "repouso noturno" para negativar as circunstâncias do crime na pena-base, ainda que o furto ocorra em local não habitado; b) necessidade de restabelecer o regime fechado, diante da reincidência e dos maus antecedentes do recorrido.
Requer seja restabelecida a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo "repouso noturno" e a fixação do regime inicial fechado.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso.
Decido.
O recurso especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), razões pelas quais avanço na análise de mérito da controvérsia.
Extrai-se dos autos que o recorrido foi condenado, em primeira instância, à pena de 4 anos, 3 meses e 9 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, como incurso no art. 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal. A reprimenda foi assim individualizada (fls. 228-229):
PENA BASE (ART. 59, CP):
A) considerando que a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação de sua conduta, mostrou-se normal para o delito em apuração;
B) conforme exposto na fundamentação, o acusado possui registro criminal que lhe caracteriza maus antecedentes (CAC de ID 10310398019);
C) os autos não revelaram dados sobre a conduta social do réu, pelo que deverá ser presumida como boa;
D) inexistem nos autos elementos de aferição da personalidade do acusado, pelo que não pode ser considerada como negativa;
E) o motivo do crime não restou apurado;
F) as circunstâncias em que o crime foi praticado se mostraram gravosas, já que os fatos ocorreram durante o repouso noturno;
G) as consequências oriundas da prática criminosa não extrapolaram aquilo que fora ordinariamente previsto pelo legislador;
H) o comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito.
Assim, considerando a culpabilidade negativa e os maus antecedentes do réu, tenho por bem fixar a pena base acima do mínimo
[trecho intermediário suprimido]
Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.)
..
5. A jurisprudência desta Corte, conforme dicção da Súmula n. 269 do STJ, autoriza, no melhor cenário possível, a incidência do regime semiaberto em favor do réu reincidente, se a pena for igual ou inferior a 4 anos de reclusão, quando favoráveis as circunstâncias judiciais.
6. Em casos como o dos autos, em que o réu é (multir)reincidente e é reconhecida circunstância judicial negativa - maus antecedentes -, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme quanto a ser cabível o regime fechado para penas inferiores a 4 anos de reclusão.
Precedentes.
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 2.198.961/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.)
À vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta ao recorrido.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA